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OBSERVATÓRIO

Lista de Processos

PROCESSO Nº 0034197-49.2016.8.13.0400 Ação Cilvil Pública

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG) ajuizou ação civil pública em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., FUNDAÇÃO RENOVA, VALE S.A. e BHP BILITON BRASIL LTDA, em decorrência do desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão, integrante do complexo minerário da requerida, na data de 05/08/2015.
O MPMG destaca que após esses eventos catastróficos, os animais de propriedades das vítimas do rompimento ficaram sob os cuidados da empresa Samarco, em três propriedades localizadas na zona rural de Mariana, sendo apurado que empregados da Samarco e o veterinário Laino Cola Barreto Costa, convocaram os atingidos para tratar da aquisição dos animais em uma reunião, ocasião em que disseram às vítimas que os animais seriam comprados pelo preço de mercado, cientes de que as avaliações, encomendadas ao veterinário Laino, propunham valores inferiores aos de mercado.
Ressalta que para convencer as vítimas a celebrarem os contratos e evitar o questionamento por parte deles, os empregados da Samarco usaram da esperteza e meios fraudulentos na reunião, aproveitando-se da falta de instrução dos atingidos e de sua condição vulnerável para aplicar a fraude.
Por fim, nessa ação o MPMG narra a necessidade de anulação dos contratos e devida reparação aos atingidos, devido à existência de vários vícios que o tornam nulos: I) o fato dos empregados da Samarco terem feito as negociações contratuais, porém o contrato tem por comprador a Fundação Renova, não existindo qualquer participação da aludida fundação nos negócios jurídicos; II) existência de cláusula de irretratabilidade e a irrevogabilidade dos contratos, porém os atingidos não receberam prontamente o valor pela venda dos animais e, assim, tratando-se de contrato diferido, é ilegal a imposição dessa cláusula; III) inexistência de prazo para efetuar o pagamento pela compra dos animais; IV) desrespeito à Ação Civil Pública nº. 0400.15.004335-6, que exige a indenização aos atingidos; V) designação da Comarca de Belo Horizonte como foro de eleição.
Diante do exposto, o Ministério Público foi a juízo em busca da tutela de urgência, para impor que às rés se abstenham de comprar animais dos atingidos, até que sejam devidamente avaliados por peritos isentos.

PROCESSO Nº 0009892-82.2016.8.08.0030 Ação Civil Pública

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, com pedidos de tutela de urgência, em face da SAMARCO Mineração S/A, VALE S/A e BHP Biliton Brasil LTDA, de medidas emergenciais socioambientais, socioeconômicas e humanitárias.
O MPF pede a condenação das empresas a repararem integralmente o dano socioambiental provocado pelo rompimento da Barragem de Fundão, observados determinados parâmetros mínimos para tanto:
(a) a adotarem medidas de compensação em valores não inferiores a quatro bilhões e cem milhões de reais;
(b) a indenizarem a coletividade pelo tempo em que ficou inviabilizada de desfrutar do meio ambiente equilibrado;
(c) a indenizarem a coletividade pelo dano moral coletivo;
(d) a repararem integralmente os danos socioeconômicos e humanos;
(e) condenação da União, os Estados de MG e ES e as empresas rés a recuperação ambiental e indenização aos povos indígenas e comunidades tradicionais atingidos;
(f) ressarcimentos dos gastos públicos, destinação de importes ao apoio e fortalecimentos das unidade de conservação;
(g) criação da Reserva de Desenvolvimentos Sustentável da Foz do Rio Doce;
(h) desenvolvimento de outras atividades econômicas na região que promovam a diminuição de sua dependência com relação à indústria mineraria; condenação da União, Estados de MG e ES e as empresas rés a recuperarem as demais áreas de APP da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e as suas demais nascentes;
(i) condenação das empresas rés a manterem, em fundo privado próprio, sob gestão própria e fiscalização por auditoria independente capital nunca inferior a 100% das despesas para os 12 meses subsequentes e constituírem garantias suficientes ao valor integral da reparação dos danos.

PROCESSO Nº PJE 1016756-84.2019.4.01.3800 (0023863-07.2016.4.01.3800) Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Samarco Mineração S/A, BHP Billiton Brasil Ltda., Estado de Minas Gerais, União Federal e Vale S/A em decorrência do desabamento da barragem de Fundão em Mariana/MG e aos fatos com ele relacionados.

Este é o processo eletrônico referente ao 0023863-07.2016.4.01.3800, que foi digitalizado em dezembro/2019 e passou a tramitar como processo eletrônico (PJE). Os trâmites do processo físico encontram-se registrados em separado neste banco de dados (nº 52).

Todas as movimentações são feitas nos 3 processos: 1024354-89.2019.4.01.3800, 1016756-84.2019.4.01.3800 e 0010263-16.2016.4.01.3800. Eles tramitam conjuntamente (2 PJE e um físico).

PROCESSO Nº 0010263-16.2016.4.01.3800 Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas de Gerais em face da Samarco Mineração S.A, Vale S.A e BHP Billiton Brasil LTDA, na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais às vítimas do rompimento das barragens de Fundão e Santarém.
Há uma Ação Civil Pública, n. 0069758-61.2015.4.01.3400, proposta pelas autarquias federais, em conjunto com os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, suas autarquias ambientais e de gestão de águas. No processo acima citado há diversos pontos que abrangem os pedidos formulados no presente processo. Dentre esses pedidos:
a) a determinação para que as empresas apresentem um plano global de recuperação socioambiental da Bacia do Rio Doce e de toda a área degradada, no prazo de 30 (trinta) dias, atendidas as determinações e parâmetros dos órgãos ambientais competentes, com detalhamento pormenorizado das ações a serem desenvolvidas, com cronograma de execução dos respectivos recursos aptos à plena execução do projeto;
b) a determinação para que os réus apresentem um plano global de recuperação socioeconômica para atendimento das populações atingidas pelo desastre, no prazo de 30 (trinta) dias, atendidas as determinações e parâmetros dos órgãos competentes, com detalhamento das ações a serem desenvolvidas, com cronograma de execução das respectivas ações, bem como o cronograma de desembolso dos respectivos recursos aptos à plena execução do projeto;
c) a determinação para que as rés iniciem a execução, às suas expensas, e com base no plano global de recuperação ambiental aprovado pelos órgãos ambientais (...);
d) A determinação para que as rés iniciem a execução, às suas expensas, e com base no plano global de recuperação socioeconômica aprovado pelos órgãos competentes, as medidas que garantam, no mínimo: 1. limpeza e reconstrução dos povoamentos atingidos, com a devida realocação das populações atingidas; 2. reconstrução de estradas, pontes, dutos, equipamentos de saneamento básico e linhas de transmissão elétrica, destruídos ou danificados pelo desastre; 3. pagamento de indenização por danos materiais e morais às vítimas do desastre e suas famílias.
e) A constituição de provisão de um capital para integral reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos causados que garanta o restabelecimento das condições ambientais, sociais e econômicas das áreas atingidas existentes antes do desastre ambiental (...).

PROCESSO Nº 0011045-23.2016.4.01.3800 Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela NACAB - Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens contra a Samarco Mineração S/A em decorrência a fatos supervenientes ao desabamento da barragem Fundão em Mariana/MG e com ele relacionados. Relata a autora que a ré, ao retirar lama, madeiras e outros detritos alocou este material em local inadequado, causando novos danos ambientais, inclusive na nascente, requerendo: a) suspensão das atividades de disposição de rejeitos e retirada de todo o resíduo depositado no local das nascentes na comunidade Jerônimo no município de Santa Cruz do Escalvado; b) elaboração de estudos para alternativas, para evitar intervenção em áreas de preservação permanentes; c) escolha de local com prévia aprovação do órgão ambiental competente; d) regularização junto ao órgão ambiental competente das intervenções nas áreas de preservação permanentes; e) implantação de medidas para o controle das emissões de material particulado nas estradas de acesso dos caminhões no transporte de lama até o local da disposição; f) implantação de sinalização nas estradas de acesso utilizadas para o transporte de lama de minério; g) avaliação das instalações residenciais dos moradores do Jerônimo.

PROCESSO Nº 0000154-21.2016.8.08.0014 Ação Civil Pública

O Ministério Público Federal pede a condenação da Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP BILLITON Brasil LTDA à obrigação de fazer nos municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares, visando a ampliação e melhoria das estações de tratamento de água e esgoto, reforma e ampliação da antiga barragem do Rio Guandu, construção de obras estruturantes para captação alternativa de água no Rio Pancas, Rio Santa Maria e Lagoa do Limão em Colatina, bem como fontes alternativas para Marilândia, além de adutora para o distrito de Mascarenhas bem como as externalidades sofridas em Linhares nos Distritos de Povoação e Regência.
Para isso, pleiteia, liminarmente, isto é, de forma urgente, o bloqueio de 1.000.000,00 (um bilhão de reais) das empresas Vale e BHP a fim de garantir futura execução por cumprimento de sentença em razão das obrigações de fazer. Trata-se aqui de uma meio de coação para que as empresas façam as obrigações requeridas pelo Ministério Público, sob pena de multa.
Requer, também, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Vale e BHP, que significa separar o patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado.

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