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OBSERVATÓRIO

Lista de Processos

PROCESSO Nº 0002564-83.2017.8.13.0400 Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da SAMARCO MINERAÇÃO S/A, VALE S/A, BHP BILLITON BRASIL LTDA, FUNDAÇÃO RENOVA e ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando baixa judicial no sistema do DETRAN/MG dos veículos de propriedade dos moradores dos distritos e subdistritos de Mariana atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, para que não venham a gerar tributos e dívidas.
Afirma que foram destruídos 63 (sessenta e três) veículos, os quais foram devidamente identificados.
Pugna pelo deferimento da tutela provisória de urgência para que o Estado de Minas Gerais se abstenha de lançar o IPVA, Taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório (DPVAT) em relação aos veículos e, alternativamente, que as exações estatais sejam lançadas em nome da empresa Samarco, responsável principal do desastre. Requer, ainda, que as rés Samarco, Vale, BHP e Fundação Renova, em caráter solidário, elaborem o laudo individualizado de estado irrecuperável dos veículos destruídos e a adoção das medidas necessárias para dar baixa nos veículos e assumindo o adimplemento de eventuais tributos e exações incidentes sobre os veículos.

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