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OBSERVATÓRIO

Lista de Processos

PROCESSO Nº 2005.50.01.001768-3 Ação Civil Pública

Conflito relativo à instalação e atividades da Aracruz Celulose S/A (atual Fibria) que data dos anos 60 e início dos anos 70, com a derrubada da Mata Atlântica da região e acusações de grilagem de terras indígenas e quilombolas para a monocultura de eucalipto. Há mais de 10 mil hectares de áreas ocupadas com plantios de eucalipto em Aracruz são reivindicadas pelos índios, como terras indígenas. Essa demanda que se arrasta há mais de dez anos, sem uma solução definitiva.

A ação questiona o licenciamento ambiental e exige o direito de participação: Sem a exigência de EIA (Estudo de Impacto Ambiental)/RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) na fase de licenciamento prévio (LP - atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, sua localização e concepção e, define as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto, bem como as medidas potencializadoras dos impactos positivos) e incorporação de cada nova área licenciada à LO ( Licença de Operação - autoriza o funcionamento do empreendimento) 03/99, os licenciamentos se limitaram aos gabinetes do IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES), feitos apenas com a participação de técnicos do órgão e da ré Aracruz Celulose, sem que fosse assegurado o DIREITO DE PARTICIPAÇÃO da sociedade, privada deste direito pelo Estado e, impedida de discutir nos processos de licenciamento, os impactos dos plantios de eucalipto, entrando em conflito com as normas da Constituição e da legislação ordinária.

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