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OBSERVATÓRIO

Lista de Processos

PROCESSO Nº 0101820-77.2015.4.02.5001 Ação Civil Pública

Em 2003, o Ministério Público Federal abriu um inquérito civil público, que recebeu o número 1.17.000.001605/2003-16, para apurar denúncias contra a Vale em relação a Camburi, o que levantou um grande número de documentos. Nesse sentido, na Ação Civil Pública em questão afirma que a Vale lançou na Praia de Camburi efluentes líquidos contendo partículas de minério de ferro, gerando a degradação do meio ambiente local.

Os estudos levam à delimitação da área destruída pelos poluentes da Vale. Em um deles, a área é estimada em precisamente 109.300 metros quadrados: 95.550 metros na região submersa, e 13.750 metros na face de praia.

Assim, em sua petição inicial, o procurador Fabrício Caser requer da ré, VALE S/A:

a) a recuperação ambiental da área afetada da Praia de Camburi pelo lançamento de efluentes de 4 usinas;
b) a compensação ambiental, caso não seja possível a recuperação do local degradado;
c) o pagamento de indenização pelos danos ambientais irrecuperáveis;
d) o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos.

PROCESSO Nº 0000693-61.2013.4.02.5003 Ação Civil Pública

Objetiva o reconhecimento de nulidade de títulos de domínio de terras devolutas que teriam sido fraudulentamente conferidos pelo Estado do Espírito Santo à Fibria S/A, com a conseqüente condenação do Estado do Espírito Santo a promover a titulação das referidas terras devolutas, historicamente ocupadas por remanescentes quilombolas, e condenação da Fibria S/A a reparar danos morais coletivos que teria causado a essas comunidades em virtude das fraudes alegadas.

De acordo com a inicial, no início da década 70, cerca de 21 funcionários da Aracruz Celulose (atualmente Fibria S/A), orientados pelo empregador, prestaram falsas declarações perante o Governo Estadual no sentido de que preenchiam os requisitos legais, passando-se por agricultores e então vieram a obter títulos de domínio de áreas de terras devolutas entre Conceição da Barra-ES e São MateusES (tradicionalmente ocupadas por descendentes quilombolas) e, ato contínuo, transferiram ilegalmente tais terras à Fibria S/A. TEXTO RETIRADO DO RELATO DA DECISÃO.

PROCESSO Nº 0006440-95.2013.4.02.5001 Ação Civil Pública

Foi requerido pela ANAMA que a ré ARCELLORMITTAL BRASIL S/A fosse condenada à obrigação de conter e de se responsabilizar pelos danos ambientais na Grande Vitória e de saúde dos habitantes de tal localidade, por ela gerados por meio de sua atividade.

Dentre diversas alegações feitas pela autora, tem-se a de que a ré:
1) expele gases e micropartículas nocivas à saúde humana, causando fibroses, bronquites, asmas, doenças cardíacas, cânceres, sinusites, alergias e outros males;
2) ao lançar seus efluentes lançados ocasionou o decréscimo da fauna marinha, bem como o assoreamento da baía de Camburi;
3)se utiliza de combustíveis inadequados em suas usinas e as técnicas de estocagem e carregamento dos navios são ineficazes para evitar a poluição ambiental;

E que, por estas ações, as habitações localizadas na zona litorânea do Município de Vitória, Serra e vizinhanças são acometidas por acúmulo de pó, que prejudica a saúde das pessoas, causando problemas respiratórios e obrigando os habitantes a promoverem limpezas incessantes; e está ocorrendo a desvalorização da propriedade imobiliária dos habitantes de Vitória, Serra e mesmo Vila Velha.

PROCESSO Nº ADI (4901) Ação Direta de Inconstitucionalidade

Na ADI 4901, que terá a relatoria do ministro Luiz Fux, a Procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, questiona, entre outros dispositivos, o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal) e da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias.

A PGR aponta os prejuízos ambientais decorrentes das modificações legislativas e argumenta que o novo Código "fragiliza o regime de proteção das áreas de preservação permanente e das reservas legais", que podem ser extintas de acordo com a nova legislação. Outros pontos questionados pela PGR nesta ADI são os que preveem a compensação da reserva legal sem que haja identidade ecológica entre as áreas e a permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal. O novo Código ainda permite a consolidação das áreas que foram desmatadas antes das modificações dos percentuais de reserva legal, item que também é questionado.

PROCESSO Nº ADI (4902) Ação Direta de Inconstitucionalidade

Distribuída à ministra Rosa Weber, a ADI 4902 questiona temas relacionados à recuperação de áreas desmatadas, como a anistia de multas e outras medidas que desestimulariam a recomposição da vegetação original. O primeiro tópico questionado, o parágrafo 3º do artigo 7º, permitiria novos desmatamentos sem a recuperação daqueles já realizados irregularmente. O artigo 17, por sua vez, de acordo com a ADI, isentaria os agricultores da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de 22 de julho de 2008.

Dispositivos inseridos no artigo 59, sustenta a ação, "inserem uma absurda suspensão das atividades fiscalizatórias do Estado, bem como das medidas legais e administrativas de que o poder público dispõe para exigir dos particulares o cumprimento do dever de preservar o meio ambiente e recuperar os danos causados". Nos artigos 61 e 63 estaria presente a possibilidade de consolidação de danos ambientais decorrentes de infrações anteriores a 22 de julho de 2008. Os trechos impugnados, alega a PGR, "chegam ao absurdo de admitir o plantio de até 50% de espécies exóticas em áreas de preservação permanente".

PROCESSO Nº ADI (4903) Ação Direta de Inconstitucionalidade

Na ADI 4903, a Procuradora-Geral da República da época, Sandra Cureau, questiona a redução da área de reserva legal prevista pela nova lei. Com base no artigo 225 da Constituição Federal, pede que sejam declarados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei nº 12.651/12: artigo 3º, incisos VIII, alínea ?b?, IX, XVII, XIX e parágrafo único; artigo 4º, III, IV, parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º; artigos 5º, 8º, parágrafo 2º; artigos 11 e 62.

Entre os pedidos da ação, a PGR ressalta que, quanto às áreas de preservação permanente dos reservatórios artificiais, deverão ser observados os padrões mínimos de proteção estabelecidos pelo órgão federal competente (Conselho Nacional de Meio Ambiente). O ministro Gilmar Mendes é o relator desta ADI.

PROCESSO Nº 0001768-25.2005.4.02.5001 Ação Civil Pública

Conflito relativo à instalação e atividades da Aracruz Celulose S/A (atual Fibria) que data dos anos 60 e início dos anos 70, com a derrubada da Mata Atlântica da região e acusações de grilagem de terras indígenas e quilombolas para a monocultura de eucalipto. Há mais de 10 mil hectares de áreas ocupadas com plantios de eucalipto em Aracruz são reivindicadas pelos índios, como terras indígenas. Essa demanda que se arrasta há mais de dez anos, sem uma solução definitiva.

A ação questiona o licenciamento ambiental e exige o direito de participação: Sem a exigência de EIA (Estudo de Impacto Ambiental)/RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) na fase de licenciamento prévio (LP - atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, sua localização e concepção e, define as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto, bem como as medidas potencializadoras dos impactos positivos) e incorporação de cada nova área licenciada à LO ( Licença de Operação - autoriza o funcionamento do empreendimento) 03/99, os licenciamentos se limitaram aos gabinetes do IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES), feitos apenas com a participação de técnicos do órgão e da ré Aracruz Celulose, sem que fosse assegurado o DIREITO DE PARTICIPAÇÃO da sociedade, privada deste direito pelo Estado e, impedida de discutir nos processos de licenciamento, os impactos dos plantios de eucalipto, entrando em conflito com as normas da Constituição e da legislação ordinária.

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