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OBSERVATÓRIO

Lista de Processos

PROCESSO Nº 0010263-16.2016.4.01.3800 Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas de Gerais em face da Samarco Mineração S.A, Vale S.A e BHP Billiton Brasil LTDA, na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais às vítimas do rompimento das barragens de Fundão e Santarém.
Há uma Ação Civil Pública, n. 0069758-61.2015.4.01.3400, proposta pelas autarquias federais, em conjunto com os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, suas autarquias ambientais e de gestão de águas. No processo acima citado há diversos pontos que abrangem os pedidos formulados no presente processo. Dentre esses pedidos:
a) a determinação para que as empresas apresentem um plano global de recuperação socioambiental da Bacia do Rio Doce e de toda a área degradada, no prazo de 30 (trinta) dias, atendidas as determinações e parâmetros dos órgãos ambientais competentes, com detalhamento pormenorizado das ações a serem desenvolvidas, com cronograma de execução dos respectivos recursos aptos à plena execução do projeto;
b) a determinação para que os réus apresentem um plano global de recuperação socioeconômica para atendimento das populações atingidas pelo desastre, no prazo de 30 (trinta) dias, atendidas as determinações e parâmetros dos órgãos competentes, com detalhamento das ações a serem desenvolvidas, com cronograma de execução das respectivas ações, bem como o cronograma de desembolso dos respectivos recursos aptos à plena execução do projeto;
c) a determinação para que as rés iniciem a execução, às suas expensas, e com base no plano global de recuperação ambiental aprovado pelos órgãos ambientais (...);
d) A determinação para que as rés iniciem a execução, às suas expensas, e com base no plano global de recuperação socioeconômica aprovado pelos órgãos competentes, as medidas que garantam, no mínimo: 1. limpeza e reconstrução dos povoamentos atingidos, com a devida realocação das populações atingidas; 2. reconstrução de estradas, pontes, dutos, equipamentos de saneamento básico e linhas de transmissão elétrica, destruídos ou danificados pelo desastre; 3. pagamento de indenização por danos materiais e morais às vítimas do desastre e suas famílias.
e) A constituição de provisão de um capital para integral reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos causados que garanta o restabelecimento das condições ambientais, sociais e econômicas das áreas atingidas existentes antes do desastre ambiental (...).

PROCESSO Nº 0011045-23.2016.4.01.3800 Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela NACAB - Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens contra a Samarco Mineração S/A em decorrência a fatos supervenientes ao desabamento da barragem Fundão em Mariana/MG e com ele relacionados. Relata a autora que a ré, ao retirar lama, madeiras e outros detritos alocou este material em local inadequado, causando novos danos ambientais, inclusive na nascente, requerendo: a) suspensão das atividades de disposição de rejeitos e retirada de todo o resíduo depositado no local das nascentes na comunidade Jerônimo no município de Santa Cruz do Escalvado; b) elaboração de estudos para alternativas, para evitar intervenção em áreas de preservação permanentes; c) escolha de local com prévia aprovação do órgão ambiental competente; d) regularização junto ao órgão ambiental competente das intervenções nas áreas de preservação permanentes; e) implantação de medidas para o controle das emissões de material particulado nas estradas de acesso dos caminhões no transporte de lama até o local da disposição; f) implantação de sinalização nas estradas de acesso utilizadas para o transporte de lama de minério; g) avaliação das instalações residenciais dos moradores do Jerônimo.

PROCESSO Nº 0000154-21.2016.8.08.0014 Ação Civil Pública

O Ministério Público Federal pede a condenação da Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP BILLITON Brasil LTDA à obrigação de fazer nos municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares, visando a ampliação e melhoria das estações de tratamento de água e esgoto, reforma e ampliação da antiga barragem do Rio Guandu, construção de obras estruturantes para captação alternativa de água no Rio Pancas, Rio Santa Maria e Lagoa do Limão em Colatina, bem como fontes alternativas para Marilândia, além de adutora para o distrito de Mascarenhas bem como as externalidades sofridas em Linhares nos Distritos de Povoação e Regência.
Para isso, pleiteia, liminarmente, isto é, de forma urgente, o bloqueio de 1.000.000,00 (um bilhão de reais) das empresas Vale e BHP a fim de garantir futura execução por cumprimento de sentença em razão das obrigações de fazer. Trata-se aqui de uma meio de coação para que as empresas façam as obrigações requeridas pelo Ministério Público, sob pena de multa.
Requer, também, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Vale e BHP, que significa separar o patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado.

PROCESSO Nº 0069758-61.2015.4.01.3400 Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União e outros autores contra Samarco Mineração S/A., Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda., em que os autores procuram, cautelarmente, uma série de medidas de urgência e pedidos finais voltados à recuperação e reparação dos danos socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão e de Santarém, no complexo Minerário de Germano, em Mariana-MG.

Os autores requerem que as rés adotem medidas urgentes de natureza cautelar e voltadas à contenção do dano ambiental, sob pena de multa diária; que as medidas reparatórias sejam de fato adotas, que seja a SAMARCO intimada a realizar o depósito inicial de dois bilhões de reais e que seja decretada a indisponibilidade das licenças e concessões para a exploração de lavras existente em favor da Samarco S/A, VALE S/A e BHP, bem como dos direitos daí decorrentes.

Por outro lado, a título de tutela antecipada, pleiteiam, dentre outras: a) a determinação para que as rés apresentem um plano global de recuperação socioambiental da Bacia do Rio Doce e de toda a área degradada; b) a determinação para que as rés apresentem um plano global de recuperação socioeconômica para atendimento das populações atingidas pelo desastre.

PROCESSO Nº 0062643-50.2015.4.01.3800 Ação Civil Pública

O Instituto Abolicionista Animal ajuizou ação civil pública em desfavor da Samarco Mineração S.A. e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), pleiteando concessão de medida liminar que compila o primeiro réu a: a) dispor urgentemente de um espaço rural ou urbano, com as especificações delineadas na peça inicial, a fim de abrigar os animais vitimados pelo rompimento da Barragem de Fundão e de Santarém, no Município de Mariana; b) disponibilizar alimentação diária e específica para as espécies resgatadas; c) entregar 04 (quatro) veículos tipo furgão para resgate dos animais; d) montar uma equipe com 10 (dez) veterinários e 20 (vinte) ajudantes, além de um funcionário designado para gerenciar os trabalhos, para auxílio geral no resgate e cuidado dos animais vitimados. Pediu-se, ainda, a condenação da Samarco S.A. ao pagamento de indenização pelos danos oriundos do rompimento da barragem que causou destruição e morte de um incontável número de animais domésticos, domesticados e silvestres.

PROCESSO Nº 0060441-03.2015.4.01.3800 Ação Popular

O autor ajuizou Ação Popular com pedido de antecipação de tutela em face da SAMARCO MINERAÇÃO S/A e OUTROS. Ele solicitou a reparação do meio ambiente, bem como a indenização pelos danos ambientais e ao patrimônio histórico, causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana-MG.
Além disso, o autor requer a concessão de liminar ordenando a suspensão de atividades da Ré e de sua licença de operação, mediante a imposição de multa diária em valor significativo até que sejam realizadas as seguintes medidas emergenciais: 1) realização de competente estudo de impacto ambiental e consequente relatório de impacto ambiental e se submeta à apreciação dos órgãos ambientais; 2) adoção de providências de asseguramento das barragens certificados pelos competentes órgãos competentes; e, 3) limpeza das águas, margens e leito do Rio Doce e sua bacia, até que atinjam os padrões regulamentares de pureza da água e do meio ambiente local.

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