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OBSERVATÓRIO

Lista de Processos

PROCESSO Nº 0000154-21.2016.8.08.0014 Ação Civil Pública

O Ministério Público Federal pede a condenação da Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP BILLITON Brasil LTDA à obrigação de fazer nos municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares, visando a ampliação e melhoria das estações de tratamento de água e esgoto, reforma e ampliação da antiga barragem do Rio Guandu, construção de obras estruturantes para captação alternativa de água no Rio Pancas, Rio Santa Maria e Lagoa do Limão em Colatina, bem como fontes alternativas para Marilândia, além de adutora para o distrito de Mascarenhas bem como as externalidades sofridas em Linhares nos Distritos de Povoação e Regência.
Para isso, pleiteia, liminarmente, isto é, de forma urgente, o bloqueio de 1.000.000,00 (um bilhão de reais) das empresas Vale e BHP a fim de garantir futura execução por cumprimento de sentença em razão das obrigações de fazer. Trata-se aqui de uma meio de coação para que as empresas façam as obrigações requeridas pelo Ministério Público, sob pena de multa.
Requer, também, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Vale e BHP, que significa separar o patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado.

PROCESSO Nº 0069758-61.2015.4.01.3400 Ação Civil Pública

Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União e outros autores contra Samarco Mineração S/A., Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda., em que os autores procuram, cautelarmente, uma série de medidas de urgência e pedidos finais voltados à recuperação e reparação dos danos socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão e de Santarém, no complexo Minerário de Germano, em Mariana-MG.
Os autores requerem que as rés adotem medidas urgentes de natureza cautelar e voltadas à contenção do dano ambiental, sob pena de multa diária; que as medidas reparatórias sejam de fato adotas, que seja a SAMARCO intimada a realizar o depósito inicial de dois bilhões de reais e que seja decretada a indisponibilidade das licenças e concessões para a exploração de lavras existente em favor da Samarco S/A, VALE S/A e BHP, bem como dos direitos daí decorrentes.

Por outro lado, a título de tutela antecipada, pleiteiam, dentre outras: a) a determinação para que as rés apresentem um plano global de recuperação socioambiental da Bacia do Rio Doce e de toda a área degradada; b) a determinação para que as rés apresentem um plano global de recuperação socioeconômica para atendimento das populações atingidas pelo desastre.

PROCESSO Nº 0062643-50.2015.4.01.3800 Ação Civil Pública

O Instituto Abolicionista Animal ajuizou ação civil pública em desfavor da Samarco Mineração S.A. e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), pleiteando concessão de medida liminar que compila o primeiro réu a: a) dispor urgentemente de um espaço rural ou urbano, com as especificações delineadas na peça inicial, a fim de abrigar os animais vitimados pelo rompimento da Barragem de Fundão e de Santarém, no Município de Mariana; b) disponibilizar alimentação diária e específica para as espécies resgatadas; c) entregar 04 (quatro) veículos tipo furgão para resgate dos animais; d) montar uma equipe com 10 (dez) veterinários e 20 (vinte) ajudantes, além de um funcionário designado para gerenciar os trabalhos, para auxílio geral no resgate e cuidado dos animais vitimados. Pediu-se, ainda, a condenação da Samarco S.A. ao pagamento de indenização pelos danos oriundos do rompimento da barragem que causou destruição e morte de um incontável número de animais domésticos, domesticados e silvestres.

PROCESSO Nº 0060441-03.2015.4.01.3800 Ação Popular

O autor ajuizou Ação Popular com pedido de antecipação de tutela em face da SAMARCO MINERAÇÃO S/A e OUTROS. Ele solicitou a reparação do meio ambiente, bem como a indenização pelos danos ambientais e ao patrimônio histórico, causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana-MG.
Além disso, o autor requer a concessão de liminar ordenando a suspensão de atividades da Ré e de sua licença de operação, mediante a imposição de multa diária em valor significativo até que sejam realizadas as seguintes medidas emergenciais: 1) realização de competente estudo de impacto ambiental e consequente relatório de impacto ambiental e se submeta à apreciação dos órgãos ambientais; 2) adoção de providências de asseguramento das barragens certificados pelos competentes órgãos competentes; e, 3) limpeza das águas, margens e leito do Rio Doce e sua bacia, até que atinjam os padrões regulamentares de pureza da água e do meio ambiente local.

PROCESSO Nº 0101820-77.2015.4.02.5001 Ação Civil Pública

Em 2003, o Ministério Público Federal abriu um inquérito civil público, que recebeu o número 1.17.000.001605/2003-16, para apurar denúncias contra a Vale em relação a Camburi, o que levantou um grande número de documentos. Nesse sentido, na Ação Civil Pública em questão afirma que a Vale lançou na Praia de Camburi efluentes líquidos contendo partículas de minério de ferro, gerando a degradação do meio ambiente local.

Os estudos levam à delimitação da área destruída pelos poluentes da Vale. Em um deles, a área é estimada em precisamente 109.300 metros quadrados: 95.550 metros na região submersa, e 13.750 metros na face de praia.

Assim, em sua petição inicial, o procurador Fabrício Caser requer da ré, VALE S/A:

a) a recuperação ambiental da área afetada da Praia de Camburi pelo lançamento de efluentes de 4 usinas;
b) a compensação ambiental, caso não seja possível a recuperação do local degradado;
c) o pagamento de indenização pelos danos ambientais irrecuperáveis;
d) o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos.

PROCESSO Nº 2013.50.03.000693-6 Ação Civil Pública

Objetiva o reconhecimento de nulidade de títulos de domínio de terras devolutas que teriam sido fraudulentamente conferidos pelo Estado do Espírito Santo à Fibria S/A, com a conseqüente condenação do Estado do Espírito Santo a promover a titulação das referidas terras devolutas, historicamente ocupadas por remanescentes quilombolas, e condenação da Fibria S/A a reparar danos morais coletivos que teria causado a essas comunidades em virtude das fraudes alegadas.

De acordo com a inicial, no início da década 70, cerca de 21 funcionários da Aracruz Celulose (atualmente Fibria S/A), orientados pelo empregador, prestaram falsas declarações perante o Governo Estadual no sentido de que preenchiam os requisitos legais, passando-se por agricultores e então vieram a obter títulos de domínio de áreas de terras devolutas entre Conceição da Barra-ES e São MateusES (tradicionalmente ocupadas por descendentes quilombolas) e, ato contínuo, transferiram ilegalmente tais terras à Fibria S/A. TEXTO RETIRADO DO RELATO DA DECISÃO

PROCESSO Nº 0041822-44.2013.8.08.0024 Ação criminal

Criminalização de Protestos.
Todos os fatos imputados supostamente ocorreram no dia 19/07/2013, durante a manifestação Quinto Grande Ato.

Acusações: Alguns são acusados de dano qualificado (art. 163, p. único, III, CP) e alguns de furto qualificado (art. 155, p. quarto, IV, CP).

Dano qualificado: GRVD é acusado de destruir uma placa de trânsito. FSSC teria destruído um semáforo e uma cabine de pedágio da terceira ponte. RTPB teria danificado as luminárias de acesso ao Palácio Anchieta arremessando pedras com o auxílio de um estilingue. JAGF é acusado de destruir a porta de vidro da Secretaria da Fazenda com um pedaço de madeira. TSF teria danificado vidraças do Palácio Anchieta, o calçamento público da praça Costa Pereira e um ponto de ônibus do centro.

Furto qualificado: FSSC teria subtraído uma câmara de videomonitoramento e sua capa de proteção de uma cabine de pedágio da terceira ponte. MBS é acusado de subtrair uma bandeira do Brasil e uma do ES do Palácio do Governo, bem como um sinalizador de trânsito. JAGF é acusado de, após quebrar a porta de vidro da Secretaria da Fazenda, subtrair uma cadeira tipo longarina.

PROCESSO Nº 0006440-95.2013.4.02.5001 Ação Civil Pública

Foi requerido pela ANAMA que a ré ARCELLORMITTAL BRASIL S/A fosse condenada à obrigação de conter e de se responsabilizar pelos danos ambientais na Grande Vitória e de saúde dos habitantes de tal localidade, por ela gerados por meio de sua atividade.

Dentre diversas alegações feitas pela autora, tem-se a de que a ré:
1) expele gases e micropartículas nocivas à saúde humana, causando fibroses, bronquites, asmas, doenças cardíacas, cânceres, sinusites, alergias e outros males;
2) ao lançar seus efluentes lançados ocasionou o decréscimo da fauna marinha, bem como o assoreamento da baía de Camburi;
3)se utiliza de combustíveis inadequados em suas usinas e as técnicas de estocagem e carregamento dos navios são ineficazes para evitar a poluição ambiental;

E que, por estas ações, as habitações localizadas na zona litorânea do Município de Vitória, Serra e vizinhanças são acometidas por acúmulo de pó, que prejudica a saúde das pessoas, causando problemas respiratórios e obrigando os habitantes a promoverem limpezas incessantes; e está ocorrendo a desvalorização da propriedade imobiliária dos habitantes de Vitória, Serra e mesmo Vila Velha.

PROCESSO Nº ADI (4901) Ação Direta de Inconstitucionalidade

Na ADI 4901, que terá a relatoria do ministro Luiz Fux, a Procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, questiona, entre outros dispositivos, o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal) e da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias.

A PGR aponta os prejuízos ambientais decorrentes das modificações legislativas e argumenta que o novo Código "fragiliza o regime de proteção das áreas de preservação permanente e das reservas legais", que podem ser extintas de acordo com a nova legislação. Outros pontos questionados pela PGR nesta ADI são os que preveem a compensação da reserva legal sem que haja identidade ecológica entre as áreas e a permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal. O novo Código ainda permite a consolidação das áreas que foram desmatadas antes das modificações dos percentuais de reserva legal, item que também é questionado.

PROCESSO Nº ADI (4902) Ação Direta de Inconstitucionalidade

Distribuída à ministra Rosa Weber, a ADI 4902 questiona temas relacionados à recuperação de áreas desmatadas, como a anistia de multas e outras medidas que desestimulariam a recomposição da vegetação original. O primeiro tópico questionado, o parágrafo 3º do artigo 7º, permitiria novos desmatamentos sem a recuperação daqueles já realizados irregularmente. O artigo 17, por sua vez, de acordo com a ADI, isentaria os agricultores da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de 22 de julho de 2008.

Dispositivos inseridos no artigo 59, sustenta a ação, "inserem uma absurda suspensão das atividades fiscalizatórias do Estado, bem como das medidas legais e administrativas de que o poder público dispõe para exigir dos particulares o cumprimento do dever de preservar o meio ambiente e recuperar os danos causados". Nos artigos 61 e 63 estaria presente a possibilidade de consolidação de danos ambientais decorrentes de infrações anteriores a 22 de julho de 2008. Os trechos impugnados, alega a PGR, "chegam ao absurdo de admitir o plantio de até 50% de espécies exóticas em áreas de preservação permanente".

PROCESSO Nº ADI (4903) Ação Direta de Inconstitucionalidade

Na ADI 4903, a Procuradora-Geral da República da época, Sandra Cureau, questiona a redução da área de reserva legal prevista pela nova lei. Com base no artigo 225 da Constituição Federal, pede que sejam declarados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei nº 12.651/12: artigo 3º, incisos VIII, alínea ?b?, IX, XVII, XIX e parágrafo único; artigo 4º, III, IV, parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º; artigos 5º, 8º, parágrafo 2º; artigos 11 e 62.

Entre os pedidos da ação, a PGR ressalta que, quanto às áreas de preservação permanente dos reservatórios artificiais, deverão ser observados os padrões mínimos de proteção estabelecidos pelo órgão federal competente (Conselho Nacional de Meio Ambiente). O ministro Gilmar Mendes é o relator desta ADI.

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