Atenção: Esse site só pode ser visualizado perfeitamente em um browser que suporta Web Standards. É recomendável que você atualize o seu browser clicando aqui. Obrigado e desculpe o transtorno.
HOME
OBSERVATÓRIO

Lista de Processos

PROCESSO Nº 0002564-83.2017.8.13.0400 Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da SAMARCO MINERAÇÃO S/A, VALE S/A, BHP BILLITON BRASIL LTDA, FUNDAÇÃO RENOVA e ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando baixa judicial no sistema do DETRAN/MG dos veículos de propriedade dos moradores dos distritos e subdistritos de Mariana atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, para que não venham a gerar tributos e dívidas.
Afirma que foram destruídos 63 (sessenta e três) veículos, os quais foram devidamente identificados.
Pugna pelo deferimento da tutela provisória de urgência para que o Estado de Minas Gerais se abstenha de lançar o IPVA, Taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório (DPVAT) em relação aos veículos e, alternativamente, que as exações estatais sejam lançadas em nome da empresa Samarco, responsável principal do desastre. Requer, ainda, que as rés Samarco, Vale, BHP e Fundação Renova, em caráter solidário, elaborem o laudo individualizado de estado irrecuperável dos veículos destruídos e a adoção das medidas necessárias para dar baixa nos veículos e assumindo o adimplemento de eventuais tributos e exações incidentes sobre os veículos.

PROCESSO Nº 0034197-49.2016.8.13.0400 Ação Cilvil Pública

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG) ajuizou ação civil pública em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., FUNDAÇÃO RENOVA, VALE S.A. e BHP BILITON BRASIL LTDA, em decorrência do desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão, integrante do complexo minerário da requerida, na data de 05/08/2015.
O MPMG destaca que após esses eventos catastróficos, os animais de propriedades das vítimas do rompimento ficaram sob os cuidados da empresa Samarco, em três propriedades localizadas na zona rural de Mariana, sendo apurado que empregados da Samarco e o veterinário Laino Cola Barreto Costa, convocaram os atingidos para tratar da aquisição dos animais em uma reunião, ocasião em que disseram às vítimas que os animais seriam comprados pelo preço de mercado, cientes de que as avaliações, encomendadas ao veterinário Laino, propunham valores inferiores aos de mercado.
Ressalta que para convencer as vítimas a celebrarem os contratos e evitar o questionamento por parte deles, os empregados da Samarco usaram da esperteza e meios fraudulentos na reunião, aproveitando-se da falta de instrução dos atingidos e de sua condição vulnerável para aplicar a fraude.
Por fim, nessa ação o MPMG narra a necessidade de anulação dos contratos e devida reparação aos atingidos, devido à existência de vários vícios que o tornam nulos: I) o fato dos empregados da Samarco terem feito as negociações contratuais, porém o contrato tem por comprador a Fundação Renova, não existindo qualquer participação da aludida fundação nos negócios jurídicos; II) existência de cláusula de irretratabilidade e a irrevogabilidade dos contratos, porém os atingidos não receberam prontamente o valor pela venda dos animais e, assim, tratando-se de contrato diferido, é ilegal a imposição dessa cláusula; III) inexistência de prazo para efetuar o pagamento pela compra dos animais; IV) desrespeito à Ação Civil Pública nº. 0400.15.004335-6, que exige a indenização aos atingidos; V) designação da Comarca de Belo Horizonte como foro de eleição.
Diante do exposto, o Ministério Público foi a juízo em busca da tutela de urgência, para impor que às rés se abstenham de comprar animais dos atingidos, até que sejam devidamente avaliados por peritos isentos.

PROCESSO Nº 0009892-82.2016.8.08.0030 Ação Civil Pública

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, com pedidos de tutela de urgência, em face da SAMARCO Mineração S/A, VALE S/A e BHP Biliton Brasil LTDA, de medidas emergenciais socioambientais, socioeconômicas e humanitárias.
O MPF pede a condenação das empresas a repararem integralmente o dano socioambiental provocado pelo rompimento da Barragem de Fundão, observados determinados parâmetros mínimos para tanto:
(a) a adotarem medidas de compensação em valores não inferiores a quatro bilhões e cem milhões de reais;
(b) a indenizarem a coletividade pelo tempo em que ficou inviabilizada de desfrutar do meio ambiente equilibrado;
(c) a indenizarem a coletividade pelo dano moral coletivo;
(d) a repararem integralmente os danos socioeconômicos e humanos;
(e) condenação da União, os Estados de MG e ES e as empresas rés a recuperação ambiental e indenização aos povos indígenas e comunidades tradicionais atingidos;
(f) ressarcimentos dos gastos públicos, destinação de importes ao apoio e fortalecimentos das unidade de conservação;
(g) criação da Reserva de Desenvolvimentos Sustentável da Foz do Rio Doce;
(h) desenvolvimento de outras atividades econômicas na região que promovam a diminuição de sua dependência com relação à indústria mineraria; condenação da União, Estados de MG e ES e as empresas rés a recuperarem as demais áreas de APP da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e as suas demais nascentes;
(i) condenação das empresas rés a manterem, em fundo privado próprio, sob gestão própria e fiscalização por auditoria independente capital nunca inferior a 100% das despesas para os 12 meses subsequentes e constituírem garantias suficientes ao valor integral da reparação dos danos.

Arquivo

De:
Até: