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OBSERVATÓRIO
0021141-05.2007.8.08.0011

0021141-05.2007.8.08.0011

Ação Civil Pública

Proponente: Associação do Distrito Industrial de São Joaquim

Réu: Município de Cachoeiro de Itapemirim; CTRVV Central de Tratamento de Resíduos de Vila Velha LTDA; Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos IEMA;

Tipo de conflito: Ambiental

Local: Cachoeiro de Itapemirim, ES

Data Inicial: 05/12/2007

Juízes e promotores envolvidos: Juiz Estadual: ROBSON LOUZADA LOPES

Empresas envolvidas: Não tem.

Resumo detalhado do conflito: A Associação do Distrito Industrial de São Joaquim ajuizou ação coletiva em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim ? ES, CTRVV ? Central de Tratamento de Resíduos de Vila Velha e IEMA ? Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos alegando que a instalação de um aterro sanitário na localidade de São Joaquim ocasionaria graves prejuízos aos associados e população local, informando entre os negativos efeitos a desvalorização dos imóveis e o desaparecimento dos atrativos industriais, além de evidente dano ambiental. Informa ainda que existe aeroporto local que seria prejudicado com a instalação do aterro. Pugnou pela concessão de tutela inibitória para impedir a instalação do aterro.

Situação atual: No dia 1º de outubro de 2010 foi recebido a apelação pelo juiz e este pediu o envio dos autos do processo para o Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo a fim de que este julgue o mérito do recurso.

O processo se encontra baixado, isto é, está no seu local de origem (1ª Vara Fazenda Pública Estadual, Municipal, Reg. Públicos, Meio Ambiente e Saúde, de Cachoeiro de Itapemirim), desde o dia 24 de janeiro de 2015.

Decisão: No dia 21 de janeiro de 2010, foi decidido pela improcedência do pedido com o argumento de que não haveria dano ambiental.

Documentos anexos:
  1. Sentença

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