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OBSERVATÓRIO
PJE 1000242-22.2020.4.01.3800 (EIXO 1)

PJE 1000242-22.2020.4.01.3800 (EIXO 1)

Cumprimento de Sentença

Proponente: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,FUNDACAO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (FEAM), AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONS

Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A E BHP BILLITON BRASIL LTDA

Tipo de conflito: Eixo prioritário 1 - Recuperação ambiental extra e intra calha (Desastre Rio Doce)

Local: Rio Doce

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Federal de Belo Horizonte

Data Inicial: 07/01/2020

Última atualização: 30/09/2020

Juízes e promotores envolvidos: Juiz: MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A E BHP BILLITON BRASIL LTDA

Resumo detalhado do conflito: Trata-se de processo aberto por determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1024354-89.2019.4.01.3800, no dia 09/01/2020, para tratar do EIXO PRIORITÁRIO 1: Recuperação ambiental extra e intra calha.

Situação atual: Em trâmite.

Decisão: Decisão de 09/01/2020:
Decisão que analisa itens 5, 6, 13 e 14, que foram impugnados pelas rés, sob alegação de inexequibilidade no prazo fixado, além de dissenso sobre os projetos. Foi julgado parcialmente procedente, estabelecendo uma nova redação em relação aos itens 13 e 14.

Decisão Homologatória de 14/01/2020:
Foram homologados os itens 9 e 12, que tratam de entregas de manifestações técnicas ao CIF.

Decisão de 02/03/2020:
Decisão acerca dos itens 5 e 6 que foram impugnados pelas empresas rés. A impugnação foi julgada parcialmente procedente dilatando o prazo para expansão do Projeto de Renaturalização, bem como para apresentarem os estudos complementares acerca das lagoas marginais dos rios Gualaxo do Norte e Carmo. Além disso, foi dado provimento parcial ao recurso de embargos de declaração opostos contra a decisão que alterou a redação dos itens 13 e 14. Por fim, foi acolhida parcialmente a manifestação técnica do CIF em relação ao item 1.

Decisão de 26/03/2020:
A decisão autoriza a Fundação Renova a realizar as adaptações necessárias ao escopo e ao cronograma dos estudos inicialmente previstos no Termo de Referência, mantendo a qualidade, confiabilidade e a consistência dos mesmos, que será oportunamente apreciada pelo Sistema CIF. Concedendo ao Sistema CIF prazo até 14/04/2020 para exame e manifestação específica de eventual conformidade com os termos das considerações técnicas prestadas pela Renova. Foi homologado o cronograma de execução da expansão do Projeto de Renaturalização.

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