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OBSERVATÓRIO
200750

200750

Ação Civil Pública

Proponente: Associação dos Municípios do Estado do ES; Associação de Pescadores de Jacaraipe; Colônia de Pescadores do Município da Serra; Colônia de Pescadores Z-7 (Manoel Miranda); Federação dos Pescadores do Estado do ES; F. do Comércio do Estado do ES; F. das Ind

Réu: União Federal; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA

Tipo de conflito: Ambiental

Local: Santa Cruz, ES

Data Inicial: 01/01/2007

Juízes e promotores envolvidos: Em busca

Empresas envolvidas: Estaleiro Jurong - parte indireta
Existência de grande empreendimento local (Jurong) também objeto de ACP proposta pelo MP;

Resumo detalhado do conflito: Conflito na criação de Unidade de Conservação; Questionamento dos estudos técnicos e a consulta pública realizada para a criação da APA Costa das Algas e um refúgio de vida silvestre, denominado REVIS de Santa Cruz.
Revisão de ato administrativo; Proteção ambiental.

Situação atual: 2010 Sentença e arquivamento

Decisão: Julgou improcedente os pedidos e julgou o feito extinto com resolução do mérito.

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