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OBSERVATÓRIO
ADPF 422 (0002062-31.2017.1.00.0000)

ADPF 422 (0002062-31.2017.1.00.0000)

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Proponente: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)

Réu: Presidente da República

Tipo de conflito: Controle de Constitucionalidade acerca da Criminalização do Aborto

Local: Brasília/DF

Órgão / Unidade jurisdicional: Supremo Tribunal Federal

Data Inicial: 08/03/2017

Última atualização: 21/11/2019

Juízes e promotores envolvidos: Relatora: Ministra Rosa Weber

Empresas envolvidas: Não se aplica.

Resumo detalhado do conflito: Objetiva a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, por decisão da mãe e sem nenhum tipo de autorização da Justiça. Para tanto, pede a exclusão do Código Penal dos artigos 124 e 126, que definem como crime a interrupção da gravidez tanto para a mulher, quanto para quem a ajuda a abortar, alegando que a proibição do aborto afronta preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não-discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.

Situação atual: Está concluso para a relatora desde 11/09/2019.

Sentença: Não há

Decisão: Em 25.05.2017:
Deferidos os pedidos de ingresso no feito, na condição de "amicus curiae", deduzidos por: (i) Partido Social Cristão (petição nº 13776/2017), (ii) União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP (petição nº 15803/2017) e (iii) Instituto de Defesa da Vida e da Família.

Em 23.03.2018:
Ante o exposto, em atenção à metodologia decisória de julgamento
09/10/2019 Supremo Tribunal Federal
portal.stf.jus.br/processos/verImpressao.asp?imprimir=true&incidente=5144865 17/35
colegiado, expeça-se convites aos demais Ministros integrantes deste Supremo Tribunal Federal, para participarem da audiência pública e, querendo, enviarem indicações de convidados que entendam pertinentes para a adequada formação do diálogo sobre a matéria. Solicite-se a ampla divulgação, no sítio deste Supremo Tribunal Federal e por meio da Assessoria de Imprensa da Corte, da abertura de prazo para o requerimento de participação na audiência pública. Ainda, expeçam-se ofícios com o inteiro teor desta decisão para todos os tribunais estaduais e regionais federais, bem como ao CNJ, a m de que divulguem o edital no seus respectivos sítios eletrônicos, como técnica adequada para a densificação do dever constitucional desta Corte de propiciar ampla publicidade desse ato processual, em observância ao devido processo legal, tudo nos termos art. 154, parágrafo único, I, do RISTF.

Em 28.06.2018:
"[...] determino a expedição de convites, a m de que participem, na qualidade de expositores, na audiência pública, para: [...] Dero o pedido da Associação de Direito e da Família e das Sucessões, uma vez que comprovado o impedimento de comparecimento por motivo de compromisso profissional anterior. Ademais, o remanejamento para o dia 03.08.2018 não traz prejuízo para a organização da metodologia dos trabalhos e para a programação. 5. A ordem de exposição e programação da audiência pública passa a ter a seguinte configuração: [...] Como solicitado na decisão de convocação da audiência pública, publicada em 02.04.2018, expeçam-se convites para acompanhamento da audiência pública"

Em 01.02.2019:
Nos termos da decisão proferida com o objetivo de publicizar os expositores habilitados a participar da audiência pública, bem como a metodologia dos trabalhos a ser adotada (doc. 321), publicada em 05/06/2018, ficou determinada a juntada de todos os memoriais apresentados pelos habilitados, por meio de envio para o e-mail adpf442@stf.jus.br. Assim, em cumprimento à decisão anterior, determino sejam os referidos memoriais juntados ao processo."

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