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OBSERVATÓRIO
0002564-83.2017.8.13.0400

0002564-83.2017.8.13.0400

Ação Civil Pública

Proponente: MINSITERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu: SAMARCO MINERACAO S.A, VALE S.A, BHP BILLITON BRASIL LTDA, FUNDAÇÃO RENOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Mariana, MG

Órgão / Unidade jurisdicional: 1ª Cível/Crime, Comarca de Mariana

Data Inicial: 24/01/2017

Última atualização: 25/07/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juiza: Cirlaine Maria Guimarães

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERACAO S.A, VALE S.A, BHP BILLITON BRASIL LTDA, FUNDAÇÃO RENOVA

Resumo detalhado do conflito: Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da SAMARCO MINERAÇÃO S/A, VALE S/A, BHP BILLITON BRASIL LTDA, FUNDAÇÃO RENOVA e ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando baixa judicial no sistema do DETRAN/MG dos veículos de propriedade dos moradores dos distritos e subdistritos de Mariana atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, para que não venham a gerar tributos e dívidas.
Afirma que foram destruídos 63 (sessenta e três) veículos, os quais foram devidamente identificados.
Pugna pelo deferimento da tutela provisória de urgência para que o Estado de Minas Gerais se abstenha de lançar o IPVA, Taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório (DPVAT) em relação aos veículos e, alternativamente, que as exações estatais sejam lançadas em nome da empresa Samarco, responsável principal do desastre. Requer, ainda, que as rés Samarco, Vale, BHP e Fundação Renova, em caráter solidário, elaborem o laudo individualizado de estado irrecuperável dos veículos destruídos e a adoção das medidas necessárias para dar baixa nos veículos e assumindo o adimplemento de eventuais tributos e exações incidentes sobre os veículos.

Situação atual: Em andamento.

Sentença: Não há.

Decisão: Decisão (19/06/2017) ? Deferiu-se parcialmente a tutela provisória para determinar que o ESTADO DE MINAS GERAIS se abstenha de lançar IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório (DPVAT) em relação aos veículos/proprietários mencionados na inicial, a partir da data do desastre (05/11/2015), bem como para que cancele eventual dívida fiscal ativa gerada em razão do não pagamento dos tributos relativos aos veículos também desde 05/11/2015, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, por eventual cobrança de dívida ou negativação do nome do proprietário, limitada a R$10.000,00. Além disso, designou-se nova audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2017 às 10:00 horas. E suspendo o prazo para contestação, que fluirá a partir da audiência acima designada, no caso de não se firmar um acordo.

Decisão (07/07/2017) ? Mudou-se a data da audiência de conciliação para o dia 25 de julho de 2017 às 10:00 horas.

Documentos anexos:
  1. Decisão (19/06/2017)

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