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OBSERVATÓRIO
0034197-49.2016.8.13.0400

0034197-49.2016.8.13.0400

Ação Cilvil Pública

Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu: SAMARCO MINERACAO S.A, VALE S.A, BHP BILLITON BRASIL LTDA, FUNDAÇÃO RENOVA

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Mariana, MG

Órgão / Unidade jurisdicional: 1ª Cível Crime, Comarca de Marina

Data Inicial: 05/08/2016

Última atualização: 25/04/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juiz: Rafael Niepce Verona Pimentel

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A, BHP BILLITON BRASIL LTDA, FUNDAÇÃO RENOVA

Resumo detalhado do conflito: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG) ajuizou ação civil pública em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., FUNDAÇÃO RENOVA, VALE S.A. e BHP BILITON BRASIL LTDA, em decorrência do desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão, integrante do complexo minerário da requerida, na data de 05/08/2015.
O MPMG destaca que após esses eventos catastróficos, os animais de propriedades das vítimas do rompimento ficaram sob os cuidados da empresa Samarco, em três propriedades localizadas na zona rural de Mariana, sendo apurado que empregados da Samarco e o veterinário Laino Cola Barreto Costa, convocaram os atingidos para tratar da aquisição dos animais em uma reunião, ocasião em que disseram às vítimas que os animais seriam comprados pelo preço de mercado, cientes de que as avaliações, encomendadas ao veterinário Laino, propunham valores inferiores aos de mercado.
Ressalta que para convencer as vítimas a celebrarem os contratos e evitar o questionamento por parte deles, os empregados da Samarco usaram da esperteza e meios fraudulentos na reunião, aproveitando-se da falta de instrução dos atingidos e de sua condição vulnerável para aplicar a fraude.
Por fim, nessa ação o MPMG narra a necessidade de anulação dos contratos e devida reparação aos atingidos, devido à existência de vários vícios que o tornam nulos: I) o fato dos empregados da Samarco terem feito as negociações contratuais, porém o contrato tem por comprador a Fundação Renova, não existindo qualquer participação da aludida fundação nos negócios jurídicos; II) existência de cláusula de irretratabilidade e a irrevogabilidade dos contratos, porém os atingidos não receberam prontamente o valor pela venda dos animais e, assim, tratando-se de contrato diferido, é ilegal a imposição dessa cláusula; III) inexistência de prazo para efetuar o pagamento pela compra dos animais; IV) desrespeito à Ação Civil Pública nº. 0400.15.004335-6, que exige a indenização aos atingidos; V) designação da Comarca de Belo Horizonte como foro de eleição.
Diante do exposto, o Ministério Público foi a juízo em busca da tutela de urgência, para impor que às rés se abstenham de comprar animais dos atingidos, até que sejam devidamente avaliados por peritos isentos.

Situação atual: O processo está em andamento.

Sentença: Ainda não há.

Decisão: Decisão (06/09/2016): O juiz considerou que o acordo firmado entre as rés e os atingidos possuia indícios de vícios nos negócios jurídicos, com prejuízo aos atingidos. Constatou-se também a urgência na demanda, uma vez que muitos atingidos já assinaram o contrato de compra e venda. Com isso, o juiz deferiu o pedido, dando a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos negócios jurídicos que tiveram objeto a compra e venda de animais dos atingidos, obrigando as requeridas (Vale, Samarco, BHP e Fundação Renova) de se absterem a realizar novos negócios, da mesma natureza, com os atingidos, até nova decisão judicial. Além disso, determinou a realização de perícia para avaliação dos animais em questão, a ser gerida pelo instituto Cáritas Diocesana, em regime de urgência, com participação do Ministério Público.

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