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OBSERVATÓRIO
0011821-36.2017.4.02.5004

0011821-36.2017.4.02.5004

Ação Civil Pública

Proponente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Réu: FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO S.A, UNIÃO FEDERAL

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Linhares

Órgão / Unidade jurisdicional: 1ª Vara Federal de Linhares - ES

Data Inicial: 27/04/2017

Última atualização: 04/05/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juiz: Wellington Lopes da Silva

Empresas envolvidas: SAMARCO S.A

Resumo detalhado do conflito: A referida ação requereu:
I. Ratificar e/ou conceder em sentença as tutelas de urgência e declarar a nulidade da cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita prevista no Programa de Indenização Mediada da Fundação Renova relacionados aos danos gerais, no Estado do Espírito Santo; segundo a ação essa cláusula fere vários dispositivos legais presentes no ordenamento jurídico brasileiro;
II. Compelir a Fundação Renova a adotar cláusula de quitação específica nos acordos celebrados com os atingidos no âmbito do Programa de Indenização Mediada (ou mesmo fora dele) relacionada aos danos gerais, no Estado do Espírito Santo, expressamente limitada aos danos presentes discriminados na avença, eliminando se qualquer referência a danos futuros e incertos e excluindo-se a exigência de desistência de pedidos formulados em ações judiciais que não guardem relação com o objeto do que foi ou será acordado;
III. Declarar a nulidade de todo e qualquer negócio jurídico onde figurem os atingidos, a Fundação Renova e Samarco, no Estado do Espírito Santo, que busque desonerar as requeridas da obrigação de ressarcimento integral pelo desastre ambiental de Mariana/MG, com exceção daqueles celebrados na FASE 1 do Programa de Indenização Mediada;
IV. Condenar a Fundação Renova e a Samarco a promoverem e custearem a ampla publicidade à decisão da presente ação, no Estado do Espírito Santo, mediante a divulgação nos meios de comunicação, inclusive em jornais de grande circulação, rádio, televisão e internet, bem como a individualizarem a respectiva informação a todos os atingidos participantes do programa, no Estado do Espirito Santo, inclusive por meio de impresso entregue junto com o contrato de indenização, que deverá conter, em linguagem clara e acessível que o acordo dará quitação específica aos termos acordados;
V. Condenar as requeridas ao pagamento de valor não inferior R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil reais) a título de dano moral coletivo ou dano social (o que Vossa Excelência entender mais adequado consoante a argumentação supra), e ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) por pessoa, a título de danos individuais efetivamente oriundos da conduta combatida no presente processo, a serem pagos pelas rés independentemente de execução (mediante depósito bancário à disposição do interessado), sem prejuízo da possibilidade de que o(a) interessado(a) busque, em ação individual própria, valor superior aos R$ 1.000,00 (um mil reais) em função das peculiaridades do caso concreto;
VI. Destinar os valores definidos por Vossa Excelência, a título de dano moral coletivo ou dano social, à melhoria da qualidade socioeconômica e socioambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e da região estuarina, costeira e marinha impactada, no Estado do Espírito Santo, mediante ações a serem desempenhadas por instituições públicas ou privadas;
VII. Condenar os réus, ao pagamento de honorários advocatícios verbas sucumbenciais, divididas em duas partes iguais, a serem recolhidas cada uma, respectivamente, em favor do (FADEPES) Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, no (BANESTES) Banco do Estado do Espírito Santo.

Situação atual: Está em andamento.

Decisão: Decisão (proferida em inspeção em 19/6/2017 a 23/6/2017):
Incompetência da Vara Federal de Linhares/ES para processar e julgar a presente Ação Civil Pública, pois o Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais tornou-se prevento para a análise de questões relacionadas à Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400, em trâmite na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, na qual foi celebrada o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) cujo conteúdo abarca o Programa de Indenização Mediada (PIM).
O juiz determinou a remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, e deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado pelas Autoras e a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela UNIÃO, remetendo a competência para decidir ao Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG.

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