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OBSERVATÓRIO
0060017-58.2015.4.01.3800

0060017-58.2015.4.01.3800

Ação Civil Pública

Proponente: ADIC - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Réu: SAMARCO MINERAÇÃO SA, VALE S/A, BHP BIlLITON BRASIL LTDA, UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, IBAMA, ICMBIO, FUNAI, ANVISA, IPHAN, BNDES, IEF, IGAM, FEAM, IEPHA-MG, IEMA, AGERH e IDAF

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Minas Gerais e Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Federal de Minas Gerais

Data Inicial: 16/11/2015

Última atualização: 28/08/2017

Juízes e promotores envolvidos: JUIZ MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO SA
VALE S/A
BHP BIlLITON BRASIL LTDA

Resumo detalhado do conflito: Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, no valor de R$ 155.052.000.000,00 (cento e cinquenta e cinco bilhões e cinquenta e dois milhões de reais), em face da Samarco/Vale/BHP e órgãos públicos, afim de repararem e compensarem integralmente os danos socioambientais provocados pelo rompimento da barragem de Fundão.

Situação atual: O processo está suspenso.

Decisão: 1. Decisão (17/03/2017):
O juiz suspendeu essa ação devido à decisão homologatória proferida nos processos n. 697586120154013400 e 238630720164013800.

2. Despacho (02/09/2016):
O juiz deferiu o pedido de inclusão do Ministério Público Federal como litisconsorte ativo (isto é, como autor da ação) e pediu que fosse esse processo fosse remetido ao MPF para que se manifestasse sobre a contestação, bem como sobre o pedido de inclusão dos Municípios de Mariana, Barra Longa, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado no polo ativo da lide, isto é, como autores da ação.

3. Despacho (18/11/2015):
Antes de decidir sobre a legitimidade ativa da autora (isto é, se a autora tem ou não legitimidade para propor esta ação) e do deferimento ou não do processamento da petição inicial diante da possível superposição de objetos com superveniência e até mesmo do exaurimento parcial ou total do objeto desta ação (ou seja, se os pedidos e obejtivos desta ação já foram atendidos em outras ações na Justiça), o Juiz determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que informe detalhadamente no prazo de 20 vinte dias as medidas que vêm sendo adotadas sob sua coordenação destinadas à reparação dos danos ambientais decorrentes dos fatos descritos na petição inicial, se vem obtendo ou não a pronta colaboração da ré (Samarco/Vale/BHP e órgãos públicos) além de outras informações que julgar pertinentes.

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