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OBSERVATÓRIO
0006440-95.2013.4.02.5001

0006440-95.2013.4.02.5001

Ação Civil Pública

Proponente: Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (ANAMA)

Réu: IEMA; IBAMA; UNIAO FEDERAL; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; ARCELOR MITTAL BRASIL S/A

Tipo de conflito: Ambiental

Local: Vitória, ES

Data Inicial: 07/08/2013

Juízes e promotores envolvidos: Juiz: Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha - 4.ª Vara Federal Cível - favorável à associação determinando perícia e favorável à associação contra o pedido de impugnação da Ré, mantendo o valor da causa em 500.000.000,00.

Empresas envolvidas: ARCELOR MITTAL BRASIL S/A

(ADVOGADOS(AS) :
SP129895 - ÉDIS MILARÉ
MG080599 - PAULO ROBERTO VOGEL DE ANDRADE
ES012535 - JOÃO GABRIEL MATTOS MAGALHÃES
ES016734 - FILIPE DONADELLO BALBI
MG042574 - FERNANDO SERVA CAFE CARVALHAES
RJ096504 - MARCELO COSTA DE ARAUJO
MG070026 - SUZANA FAGUNDES RIBEIRO DE OLIVEIRA )

Resumo detalhado do conflito: Foi requerido pela ANAMA que a ré ARCELLORMITTAL BRASIL S/A fosse condenada à obrigação de conter e de se responsabilizar pelos danos ambientais na Grande Vitória e de saúde dos habitantes de tal localidade, por ela gerados por meio de sua atividade.

Dentre diversas alegações feitas pela autora, tem-se a de que a ré:
1) expele gases e micropartículas nocivas à saúde humana, causando fibroses, bronquites, asmas, doenças cardíacas, cânceres, sinusites, alergias e outros males;
2) ao lançar seus efluentes lançados ocasionou o decréscimo da fauna marinha, bem como o assoreamento da baía de Camburi;
3)se utiliza de combustíveis inadequados em suas usinas e as técnicas de estocagem e carregamento dos navios são ineficazes para evitar a poluição ambiental;

E que, por estas ações, as habitações localizadas na zona litorânea do Município de Vitória, Serra e vizinhanças são acometidas por acúmulo de pó, que prejudica a saúde das pessoas, causando problemas respiratórios e obrigando os habitantes a promoverem limpezas incessantes; e está ocorrendo a desvalorização da propriedade imobiliária dos habitantes de Vitória, Serra e mesmo Vila Velha.

Situação atual: O processo está tramitando, ou seja, em andamento.

Últimos acontecimentos:

Decisão Interlocutória
No dia 06 de novembro de 2015, foi decidido que:
- Fossem anexados ao processo estudos técnicos já existentes produzidos por entes públicos e privados referidos nos autos e provas documentais complementares, sendo este último facultado às duas partes.
- Houvesse a produção de prova pericial (engenharia ambiental) e a contratação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CETESB/SP para elaborar o estudo técnico, sob a forma de laudo, sobre a qualidade do ar, da água e do solo da Grande Vitória, que possibilite avaliar o grau de responsabilidade da ARCELORMITTAL, nos índices de poluição levantados pelo IEMA, as medidas mitigadoras, bem como outras questões técnicas necessárias para a solução do objeto da presente ação.
- Em seguida, foram estabelecidos os quesitos que deveriam ser pesquisados, intimando as partes para produzirem outras quesitos que fossem técnicos, não jurídicos, e que tivessem relevância para a resolução da lide.
- Em relação ao pedido de perícia média e avaliação imobiliária, este teve sua análise adiada para após a demonstração, pela autora, de Pesquisa Epidemiológica na Região da Grande Vitória, para analisar a ocorrência de doenças respiratórias relacionada à qualidade do ar, e do último Censo Imobiliário da Grande Vitória.
- Por fim, foi requisitado à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo os autos da "CPI da Poluição".

Situação atual: no dia 28 de novembro 2016, o processo foi remetido ao Juiz, para que dê a decisão do que foi requerido ou para resolver alguma questão pendente do processo.

Decisão: Não há sentença de mérito, ou seja, não se decidiu ainda sobre o objetivo central do processo.

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