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OBSERVATÓRIO
03

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Termo de Ajustamento Preliminar (TAP)

Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S/A, VALE S/A E BHP BILLITON BRASIL LTDA

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Minas Gerais e Espírito Santo

Data Inicial: 18/01/2017

Última atualização: 00/00/0000

Juízes e promotores envolvidos: Procurador da República: José Adércio Leite Sampaio
Procurador da República: Eduardo Henrique de Almeida Aguiar

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S/A, VALE S/A e BHP BILLITON BRASIL LTDA

Resumo detalhado do conflito: Acordo feito com o objetivo de:
(1) definir medidas e iniciativas que possam contribuir para a celebração de um acordo final nas ações civis públicas em andamento perante a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte;
(2) resolver total ou parcialmente as demandas cíveis de que as empresas sejam partes, relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão;
(3) implementação de assessorias técnicas independentes regionais, coordenadas pelo Banco Mundial, escolhidas pelo MPF e custeadas pelas empresas, para avaliar os danos e auditar as atividades da Fundação Renova.

Situação atual: O Acordo foi parcialmente homologado a pedido do próprio Ministério Público Federal. Isso porque houve discordância, pelos movimentos socais, grupos de pesquisa, ONG'S, etc., da indicação pelas empresas mineradoras da empresa de consultoria Integratio Mediação Social e Sustentabilidade, a qual ficaria responsável pelo eixo socioeconômico previsto no acordo, que tratará dos instrumentos de participação popular.
Diante disso, os grupos de pesquisa, movimentos sociais e ONG?s junto com os Procuradores da Força Tarefa do Rio Doce criaram um Grupo de Trabalho para assessorar o Ministério Público na elaboração do Termo de Referência (TR) para o Eixo Socioeconômico, formulando um Termo de Referência aditivo a esse TAP.

Decisão: - A propositura do Acordo pelo MPF não significa a sua concordância com o acordo celebrado nos autos da Ação nº 69758-61.2015.4.01.3400, nem renúncia a qualquer dos pedidos formulados na ACP nº 0023863-07.2016.4.01.3800.
- Serão realizadas pelo menos 11 audiências públicas até o dia 15 de abril, cinco delas no estado de Minas Gerais, três no Espírito Santo, e uma para cada Terra Indígena atingida pelo desastre de Mariana (Krenak, Comboios e Caieiras Velhas).
- Até a finalização do prazo para negociação do Termo de Ajustamento de Conduta Final (TACF), previsto para o próximo dia 30 de junho, as empresas comprometeram-se a não pleitear a homologação em juízo do acordo celebrado com a Advocacia-Geral da União (AGU) e os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, como também a solicitar a essas partes a suspensão das ações e dos recursos relacionados a tal acordo.
- As empresas se comprometeram a dar garantia, no valor de R$ 2,2 bilhões, para o cumprimento das obrigações de custeio e financiamento dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica decorrentes do rompimento da barragem, incluindo os que vierem a ser definidos futuramente.
- As empresas se comprometeram também a criar uma reserva no valor de R$ 200 milhões para a reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais na região do município de Barra Longa (MG).
- O Acordo prevê a contratação de quatro organizações - Latec, Integratio, Ramboll e possivelmente o Banco Mundial - para realizarem perícias, assessoria e/ou assistência técnica ao MPF e aos atingidos.
- A Lactec irá fazer o diagnóstico socioambiental; a Integratio, o diagnóstico socioeconômico e assistência aos atingidos; A Ramboll será contratada para avaliar e monitorar os Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica; e o Banco Mundial ou outra entidade a ser posteriormente definida coordenará os trabalhos das outras três empresas.
- Independentemente da celebração de futuro Termo de Ajustamento de Conduta Final entre o MPF e as empresas, as atividades das empresas contratadas não sofrerão qualquer interrupção, devendo perdurar até a conclusão do diagnóstico final, cujo prazo será definido em reunião prevista para agosto deste ano.
- O TTAC será submetido à aprovação do juízo da 12ª Vara Federal.

Documentos anexos:
  1. íntegra do Acordo

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