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OBSERVATÓRIO
0062643-50.2015.4.01.3800

0062643-50.2015.4.01.3800

Ação Civil Pública

Proponente: INSTITUTO ABOLICIONISTA ANIMAL

Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Mariana, MG

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Cível

Data Inicial: 02/12/2015

Última atualização: 22/01/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juízes: Mário de Paula Franco Júnior, Natália Floripes Diniz e Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira.

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Resumo detalhado do conflito: O Instituto Abolicionista Animal ajuizou ação civil pública em desfavor da Samarco Mineração S.A. e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), pleiteando concessão de medida liminar que compila o primeiro réu a: a) dispor urgentemente de um espaço rural ou urbano, com as especificações delineadas na peça inicial, a fim de abrigar os animais vitimados pelo rompimento da Barragem de Fundão e de Santarém, no Município de Mariana; b) disponibilizar alimentação diária e específica para as espécies resgatadas; c) entregar 04 (quatro) veículos tipo furgão para resgate dos animais; d) montar uma equipe com 10 (dez) veterinários e 20 (vinte) ajudantes, além de um funcionário designado para gerenciar os trabalhos, para auxílio geral no resgate e cuidado dos animais vitimados. Pediu-se, ainda, a condenação da Samarco S.A. ao pagamento de indenização pelos danos oriundos do rompimento da barragem que causou destruição e morte de um incontável número de animais domésticos, domesticados e silvestres.

Situação atual: Publicou-se a sentença, intimou-se as partes para que se possa arquivar os autos mediante baixa na distribuição.

Sentença: Sentença (01/03/2017): Foi determinada, por duas vezes, a intimação da parte autora para promover a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito. Não cumprindo o autor diligência que lhe fora determinada, estando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ele foi extinto na forma do art. 485, IV c/c art. 76 do CPC e não houve exame de mérito.

Decisão: Decisão (25/02/2016): A pretensão na ação civil pública n.º 006975861.2015.4.01.3400, a par de mais abrangente, tem causa de pedir semelhante à da presente ação, o que, de fato, atrai a competência do Juízo da 12ª Vara/MG para o julgamento de todas as ações. Assim, com o objetivo de se evitar a propagação de decisões inconciliáveis, acolheu-se a alegação de conexão desta ação com aquelas precedentemente distribuídas perante a 12ª Vara Federal desta Seção Judiciária, determinando que deve ser os autos remetidos àquele Juízo, com as cautelas de costume.

Decisão (07/11/2016): Intimou-se a parte autora para regularizar sua representação processual, conforme determinação de fl. 53, "b", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

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