Atenção: Esse site só pode ser visualizado perfeitamente em um browser que suporta Web Standards. É recomendável que você atualize o seu browser clicando aqui. Obrigado e desculpe o transtorno.
HOME
OBSERVATÓRIO
02

02

Termo de Transação de Ajustamento de Conduta

Proponente: COMPROMITENTES: União, IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Agência Nacional de águas ? ANA, Departamento Nacional de Produção Mineral ? DNPM, FUNAI, Estado de Minas Gerais, Instituto Estadual de Florestas ? IEF, Instituto Miner

Réu: Samarco Mineração S.A, Vale S.A, BHP Billiton Brasil LTDA.

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Minas Gerais e Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Data Inicial: 02/03/2016

Última atualização: 00/00/0000

Juízes e promotores envolvidos: JUIZ: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: RODRIGO RABELLO VIEIRA

Empresas envolvidas: Samarco Mineração S.A, Vale S.A, BHP Billiton Brasil LTDA.

Resumo detalhado do conflito: Estabelece Programas, a serem desenvolvidos e executados por uma Fundação, sem fins lucrativos e instiuída pela Samarco/Vale/BHP, com o objetivo de recuperar o meio ambiente e as condições socioeconômicas da área impactada pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, de forma a restaurar à situação anterior.

Situação atual: O TTAC foi assinado em 2 de março de 2016, entre Samarco Mineração e suas acionistas, Vale e BHP Billiton, e Governo Federal, Governos Estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, e outros órgãos governamentais.

No dia 5 de maio de 2016, o Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) homologou o Acordo.

No dia 17 de agosto de 2016, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1) anulou, a homologação consolidada por seu Núcleo de Conciliação. Contudo, o Acordo continua sendo executado.

Decisão: - Esse TTAC coloca fim à ACP registrada sob o nº 0069758-61.2015.4.01.3400, em trâmite na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em face da Samarco, e de outras ações, com objeto comum a esta ACP, em curso ou que venham a ser propostas.
- A fundação tem montante anual de R$ 240 milhões, por um período de 15 anos. R$ 2 bilhões este ano, menos o montante já gasto ou alocado para ações de reparação e compensação; R$ 1,2 bilhão em 2017; e R$ 1,2 bilhão em 2018. No total, são R$ 4,4 bilhões alocará um nos três primeiros anos. Ao todo o valor do acordo é de 20 bilhões de reais.
- Estabelece um Comitê Interfederativo, formado por entes do Poder Público, como instância externa e independente da Fundação, para interlocução permanente com ela, e para definir prioridades na implementação e execução dos projetos, acompanhando, monitorando e fiscalizando os resultados.
- Contratação de Experts, definidos pela Fundação, que consistem em pessoa física ou jurídica, ou grupo de pessoas físicas ou jurídicas, legalmente habilitadas e contratadas pela Fundação para gestão, avaliação, elaboração e/ou implantação dos programas e/ou projetos, total ou parcialmente.

Documentos anexos:
  1. Íntegra do Acordo

voltar

Arquivo

De:
Até: