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OBSERVATÓRIO
0069758-61.2015.4.01.3400

0069758-61.2015.4.01.3400

Ação Civil Pública

Proponente: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,FUNDACAO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (FEAM), AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONS

Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A E BHP BILLITON BRASIL LTDA

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Mariana, MG

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Cível

Data Inicial: 17/12/2015

Última atualização: 21/03/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juízes: Itelmar Raydan Evagelista, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Marcelo Aguiar Machado, Rosilene Maria Clemente de Souza.

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A E BHP BILLITON BRASIL LTDA

Resumo detalhado do conflito: Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União e outros autores contra Samarco Mineração S/A., Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda., em que os autores procuram, cautelarmente, uma série de medidas de urgência e pedidos finais voltados à recuperação e reparação dos danos socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão e de Santarém, no complexo Minerário de Germano, em Mariana-MG.
Os autores requerem que as rés adotem medidas urgentes de natureza cautelar e voltadas à contenção do dano ambiental, sob pena de multa diária; que as medidas reparatórias sejam de fato adotas, que seja a SAMARCO intimada a realizar o depósito inicial de dois bilhões de reais e que seja decretada a indisponibilidade das licenças e concessões para a exploração de lavras existente em favor da Samarco S/A, VALE S/A e BHP, bem como dos direitos daí decorrentes.

Por outro lado, a título de tutela antecipada, pleiteiam, dentre outras: a) a determinação para que as rés apresentem um plano global de recuperação socioambiental da Bacia do Rio Doce e de toda a área degradada; b) a determinação para que as rés apresentem um plano global de recuperação socioeconômica para atendimento das populações atingidas pelo desastre.

Situação atual: Esperando-se que a sentença seja enviada para outros desembargadores e juízes envolvidos para que os autos sejam conclusos para exame dos demais incidentes processuais pendentes de deliberação.

Sentença: Não há.

Decisão: Decisão (14/12/2015): A presente ação tem causa de pedir idêntica, bem como pedidos semelhantes, a outras seções judiciárias de Minas Gerais e do Espírito Santo. Com isso, torna-se necessária a reunião dos processos para julgamento pelo mesmo juízo, de forma simultânea, visando evitar decisões conflitantes. Com base nisso, o juiz declinou a competência da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federa para a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerias em face da conexão dessa ação civil pública com a 0060017-58.2015.4.01.3800.

Decisão Liminar (18/12/2015): Decidiu-se: a) conceder medida cautelar a fim de que a empresa SAMARCO MINERAÇÃO S/A, no prazo de 10 dias, impeça (ou comprove que já está
estancado) o vazamento de volume de rejeitos que ainda se encontram na barragem rompida, comprovando as medidas de segurança tomadas para a segurança das barragens do Fundão e de Santarém. b) conceder medida cautelar a fim de que as empresas rés, no prazo de 10 dias, contratem empresas que possam iniciar imediatamente a avaliação da contaminação de pescados por inorgânicos e o risco eventualmente causado ao consumo humano destes, bem como efetuar o controle da proliferação de espécies sinatrópicas (ratos , baratas etc.), capazes de criar risco de transmissão de doença a homens e animais nas áreas atingidas pela lama e rejeitos fontes de água mineral mapeadas pelo DNPM; d) conceder medida cautelar a fim de que as empresas rés, no prazo de 20 dias, elaborem estudos de mapeamento dos diferentes potenciais de resiliência dos 1.469 ha diretamente atingidos, com objetivo de se averiguar a espessura da cobertura da lama, a granulometria, a eventual presença de metais pesados e o PH do material, bem como a adoção imediata de medidas para a retirada do volume de lama depositado nas margens do Rio Doce, seus afluentes e as adjacências de sua foz. e) conceder medida cautelar a fim de que a empresa SAMARCO MINERAÇÃO S/A, no prazo de 30 dias, efetue depósito judicial inicial de dois bilhões de reais, a serem utilizados na execução do plano de recuperação integral dos danos a ser elaborado pelas rés. f) decretar, com base no artigo 7° da Lei 8.429/92, combinado com art. 461, §5°, do CPC, a indisponibilidade das licenças de concessões para exploração de lavra existentes em nome das empresas rés, conforme documentos de fls. 304/308, bem como dos direitos daí decorrentes, devendo os autores providenciar as devidas averbações da indisponibilidade ora decretada. g) conceder a antecipação de tutela para determinar que as empresas rés, no prazo de até 45 dias, apresentem g1) um plano global de recuperação socioambiental da Bacia do Rio Doce e de toda a área degradada, atendidas as determinações e parâmetros dos órgãos ambientais competentes, com detalhamento das ações a serem desenvolvidas, cronograma de execução e
desembolso dos recursos, e g2); um plano global de recuperação socioeconômica para atendimento das populações atingidas pelo desastre, no prazo de 30 dias, atendidas as determinações e parâmetros dos órgãos competentes, com detalhamento e pormenorização das ações a serem desenvolvidas, cronograma de execução e desembolso dos recurso.
Além disso, o juiz fixou multa diária de em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por descumprimento de cada uma das medidas acima fixadas.

Decisão (04/11/2016): Da decisão tomada anteriormente, analisou-se as determinações que foram cumpridas. Assim, observou-se que: 1) o item ?a? da liminar foi parcialmente cumprido, por isso, foi conferido as rés prazo de 90 (noventa) dias para que comprovem que os vazamentos de rejeitos foram definitivamente estancados. 2) concedeu-se às rés o prazo de 06 (seis) meses para apresentar estudos conclusivos, com o devido aval dos órgãos ambientais, sobre o plano de ação e viabilidade da retirada da lama depositada nas margens do Rio Doce, afluentes e foz. Por meio de um acordo criou-se a RENOVA, na decisão proferida pelo tribunal, tem-se um claro desacordo com essa instituição ?não há qualquer dúvida de que a homologação do referido acordo foi levada adiante em desrespeito às regras constitucionais, legais e internas deste Tribunal, que disciplinam a competência e o procedimento como pressupostos inafastáveis para uma decisão legítima sobre a matéria. Além disso, determinou-se a intimação dos réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuarem a complementação do depósito fixado na decisão liminar, ou seja, o valor de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos mil reais), sob pena de multa diária de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) até o adimplemento da obrigação ser comprovado nos autos.

Decisão (11/11/2016): Determinou-se a intimação dos réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuarem a complementação do depósito fixado na decisão liminar, ou seja, o valor de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), sob pena de multa diária de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) até o adimplemento da obrigação ser comprovado nos autos.

Decisão (11/01/2017): Os autos originais dessa ação civil pública foram encaminhados para o Sistema de Conciliação junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, pediu-se que os autos originais voltassem ao juízo natural para seu regular processamento e final julgamento, visando a celeridade processual. Intimaram-se as rés para que, no prazo imprerrogável de 05 dias, fossem aos autos tomar ciência das informações (segundo noticiado o MPMG representante das empresas têm percorrido a propriedade sob a alegação de que estão fazendo um recadastramento, quando, na verdade, colhem assinatura dos proprietários para aderir a um acordo entre a União, as empresas e o Estado, que está suspenso) e-querendo- prestar os esclarecimentos que acharem pertinentes. Deferiu-se o pedido conjunto formulado pelo Ministério Público e as empresas rés do prorrogamento do prazo para cumprimento da ordem judicial de depósito para até o dia 19 de janeiro de 2017. Intimaram-se todos os interessados (autores e réus) para que, no prazo imprerrogável de 03 dias, manifestem-se sobre o pedido de assistência formulado pelo Município de Ponte Nova que pretende ser assistente da parte autora.

Decisão (26/01/2017): O Ministério Público Federal - MPF e as rés noticiaram a celebração de TERMO DE AJUSTAMENTO PRELIMINAR pelo qual as empresas rés e o MPF estabeleceram condições e parâmetros objetivos para contratação de um corpo de assistentes técnicos (especialistas) com o objetivo de auxiliar o MPF no diagnóstico socioambiental e socioeconômico, além de definirem o cronograma de realização de audiências públicas e consultas prévias às populações tradicionais, tudo com vistas à possível celebração de um acordo definitivo (TACF) que coloque fim às lides envolvendo o rompimento da barragem de Fundão. Por isso, suspendeu-se até ulterior deliberação o curso do prazo processual referente à obrigação pecuniária imposta às rés de depositarem neste juízo federal a quantia de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) decorrente da decisão liminar proferida em 18 de dezembro de 2015. Além disso, determinou-se a oitiva dos entes e instituições integrantes do polo ativo para que - legitimamente - se manifestem sobre o TERMO DE AJUSTAMENTO PRELIMINAR firmado. Para isso, intimaram-se os autores a manifestar sobre o TERMO DE AJUSTAMENTO PRELIMINAR celebrado entre as rés e o MPF.

Decisão Conjunta (16/03/2017): A decisão conjunta, na verdade é o Termo de Ajustamento preliminar entre o Ministério Público Federal e as rés pelo qual estabeleceram condições e parâmetros objetivos para contratação de um corpo de assistentes técnicos (especialistas) com o objetivo de auxiliar o diagnóstico socioambiental e socioeconômico, além de definirem o cronograma de realização de audiências públicas e consultas prévias às populações tradicionais, tudo com vistas à celebração de um acordo definitivo (TACF) que venha a colocar fim às lides envolvendo o rompimento da barragem de Fundão que tramitam perante este juízo federal. Sob a justificativa de contribuir para a solução consensual do litígio, homologou-se, em parte, o Termo de Ajustamento Preliminar apenas no que se refere ao diagnóstico socioambiental (LACTEC) e diagnóstico e monitoramento dos programas em andamento (RAMBOLL), nos termos e com as ressalvas desta decisão. A fim de que surta os seus efeitos jurídicos e legais, determinou-se a reunião e estendeu-se aos seguintes processos conexos (60017-58.2015.4.01.3800, 28358-94.2016.4.01.3800, 19080-69.2016.4.01.3800, 10090-89.2016.4.01.3800, 11045-23.2016.4.01.3800, 73114-91.2016.4.01.3800, 62888- 27,2016.4.01.3800, 9362-43.2015.4.01.3813, 9948-51.2017.4.01.3800, 7284- 81.2016.4.01.3800, 10263-16.2016.4.01.3800) todos os efeitos jurídicos processuais decorrentes desta homologação, como medida de racionalização judiciária, evitando-se, com isso, decisões conflitantes e/ou contraditórias entre si. Isto posto, os processos conexos ficarão suspensos, aguardando em cartório, até ulterior deliberação judicial, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Contudo, ficou ressalvado o direito de dar prosseguimento/andamento a determinado processo (conexo), caso as particularidades do caso assim o recomendem. Por fim, aceitou-se as garantias previstas no TERMO DE AJUSTAMENTO PRELIMINAR, com a ressalva expressa de que as mesmas não substituiriam e nem modificariam a ordem liminar de depósito (em dinheiro) à disposição deste juízo federal.

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