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OBSERVATÓRIO
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Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar

Proponente: COMPROMITENTES: Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho

Réu: COMPROMISSÁRIA: Samarco Mineração S.A

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Data Inicial: 15/11/2015

Última atualização: 00/00/0000

Juízes e promotores envolvidos: Procurador-Geral de Justiça: EDER PONTES DA SILVA
Promotor de Justiça de Colatina: MARCELO FERRAZ VOLPATO
Promotora de Justiça de Linhares: MÔNICA BERMUDES MEDINA PRETTI
Procurador de Justiça: ALEXANDRE JOSÉ GUIMARÃES
Promotor de Justiça Coordenador Regional Ambiental da Região Norte: HERMES ZANETI JÚNIOR
Procurador da República: JORGE MUNHÓS DE SOUZA
Procuradora da República: WALQUIRIA IMAMURA PICOLI
Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região: ESTANISLAU TALLON BOZI
Procurador do Trabalho titular do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Colatina e titular regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho: BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA

Empresas envolvidas: Samarco Mineração S/A

Resumo detalhado do conflito: Objetiva o estabelecimento de ações para prevenir e mitigar os impactos do rompimento da barragem de Fundão e galgamento dos efluentes na barragem de Santarém sobre os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares. Importante ressaltar que a responsabilidade da empresa em qualquer outro âmbito não será elidida com este termo, nem exclui a possibilidade que outras providências emergenciais sejam exigidas.

Situação atual: Em vigor.

Decisão: No dia 25 de janeiro de 2016, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho proporam a Execução de Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar (TCSA) em face da Samarco referente a este Acordo, sob o número 0001768-27.2016.4.02.5005, requerendo a execução da empresa para, imediatamente, fornecer à população, no município de Colatina, dois litros diários de água potável por habitante, para consumo humano, conforme item 4.3 da cláusula terceira do TCSA, sob pena de multa diária de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

No dia 05 de outubro de 2016, o Juiz julgou procedente a inexigibilidade do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, quanto à obrigação prevista no item 4.3 (distribuição de água mineral) da Execução por Título Extrajudicial nº 0001768-27.2016.4.02.5005 e a de nº 0002227-29.2016.4.02.5005. Ou seja, o Juiz acatou o pedido da Samarco pela não continuação do abastecimento de água mineral à população de Colatina. O processo foi encerrado e arquivado, com o julgamento de mérito, em favor da Samarco, isto é, o mérito da causa foi resolvido, eximindo a empresa de continuar distribuindo água mineral à população colatinense.

Documentos anexos:
  1. Íntegra do TCSA

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