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OBSERVATÓRIO
0004309-47.2016.4.01.3813

0004309-47.2016.4.01.3813

Ação Civil Pública

Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), SAMARCO MINERAÇÃO S.A, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DE AGUAS (IGAM), SERVICO AUTONOMO

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Governador Valadares, MG

Órgão / Unidade jurisdicional: 2ª Vara Cívil

Data Inicial: 10/08/2016

Última atualização: 31/03/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juiz: Társis Augusto de Santana Lima.

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Resumo detalhado do conflito: O Ministério Público Federal - MPF e a Defensoria Pública da União ajuizaram a presente ação civil pública contra a Samarco Mineração S.A e outros, objetivando liminarmente o fornecimento diário, no prazo de 72 horas, de 553.990 (quinhentos e cinquenta e três mil novecentos e noventa litros) de água mineral à população de Governador Valadares e nos distritos do município abastecidos com água do Rio Doce, até o efetivo retorno do abastecimento de água potável na cidade. Pede-se, também, que o SAAE realize análise semanal da água nos próximos 12 meses, além do monitoramento das análises por laboratório acreditado pelo INMETRO, IBAMA, ANA, ANVISA e IGAM.

Situação atual: O processo está tramitando.

Sentença: Não há.

Decisão: Decisão (21/09/2016): 1) Concedeu-se o prazo de 48 horas a Samarco para confirmar os meios financeiros necessários ao custeio da análise do alumínio total na água tratada nas cinco ETA(estação de tratamento do SAAE/GV, serviço a ser realizado nos termos indicados nesta ata. Determinou-se: 1) Após a confirmação, o laboratório Visão Ambiental deverá ser contactado a fim de que inicie os trabalhos no próximo dia 29/09/2016. A presença do Laboratório TOMMASI ocorrerá através de comunicações diretas com a Samarco. 2) O custo orçado pelo laboratório Visão Ambiental deverá ser informado à Samarco para depósito judicial ou pagamento por outro meio. 3) Os autos deverão permanecer em Gabinete até a chegada dos Laudos para nova análise. 4) Ficou facultado o acompanhamento e análise das coletas no SAAE/GV pela técnica do MP/MG. 5) Comunicar-se a Fiocruz.

Decisão (13/10/2016): Declarou-se a competência do juízo federal para conhecer da presente ação. A presente ação enquadra-se na exceção prevista no item 18 do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 144922/MG, definindo a competência local para as questões relativas ao ?abastecimento de água potável que exija soluções peculiares ou locais, as quais poderão ser objeto de ações individuais ou coletivas. Além disso, o juiz indeferiu a liminar, pois as primeiras cinco análises diárias realizadas pelo laboratório Visão Ambiental Ltda. indicam não haver anormalidade nos índices de alumínio total analisados, item que, segundo a inicial, mostrou-se em desconformidade com os parâmetros da Portaria nº 2914/11 do Ministério da Saúde em coleta realizada no dia 05/07/2016.

Decisão (06/02/2017): Declarou-se encerrada a instrução (momento em que o juiz colherá as provas para formar sua opinião). Concedeu-se às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de alegações finais.

Decisão (08/02/2017): 1) Defiriu-se a juntada de procuração/substabelecimento, devendo a secretaria proceder a exclusão dos procuradores anteriormente cadastrados pelo SAAE/GV e, inclusão dos novos procuradores no sistema processual. 2) Defiriu-se e determinou-se a expedição de ofício à CEF para levantamento dos valores depositados. Determinou-se: 3) que secretaria deverá incluir em pauta nova audiência com a citação/intimação da ANA, IGAM, ANVISA e IBAMA a fim de comparecerem ao ato necessariamente acompanhados por profissional técnico da área relativa à análise de água. 4) que a SAMARCO e o SAAE/GV ficam intimados nesta audiência quanto à necessidade de cumprimento do compromisso hoje assumido, de compartilhar mensalmente as análises diárias/semanais com o MPF, DPU e MPE, através de mensagens eletrônicas, juntando-se em mídia digital nos autos desse processo. 5) que a secretaria deverá intimar o MPE para querendo passe a integrar esta ação, bem como, do endereço eletrônico ao qual deverão ser enviadas as análises mensalmente. 6) A Samarco e o SAAE/GV deverão apresentar mídias digitais dos laudos juntados aos autos em papel, que deverão ser desentranhados e devolvidos mediante recibo nos autos. 7) Os prazos de contestação permanecerão suspensos até a realização da audiência a ser incluída em pauta.

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