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OBSERVATÓRIO
0023863-07.2016.4.01.3800 / PJE 1016756-84.2019.4.3800

0023863-07.2016.4.01.3800 / PJE 1016756-84.2019.4.3800

Ação Civil Pública

Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A, BHP BILLITON BRASIL LTDA (inicialmente, outros réus também estavam presente no polo passivo, contudo a decisão proferida 07/07/2016 excluiu da lista: AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HI

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Mariana, MG

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG

Data Inicial: 02/05/2016

Última atualização: 14/05/2020

Juízes e promotores envolvidos: Juiz: Mário de Paula Franco Júnior, Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A e BHP BILLITON BRASIL S.A

Resumo detalhado do conflito: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Samarco Mineração S/A, BHP Billiton Brasil Ltda., Estado de Minas Gerais, União Federal e Vale S/A em decorrência do desabamento da barragem de Fundão em Mariana/MG e aos fatos com ele relacionados.

Situação atual: Tramita junto com o processo nº 0069758-61.2015.4.01.3400.

Sentença: Há Sentença proferida conjuntamente neste processo (0023863-07.2016.4.01.3800) e no processo nº 0069758-61.2015.4.01.3400, no dia 31 de agosto de 2018, homologando um Aditivo para o Termo de Ajustamento Preliminar (TAP) e um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Governança.

Decisão: Decisão de 07/07/2016:
(1) Declarou-se que a discussão sobre a demarcação da terra indígena dos Krenak foge totalmente do escopo dessa ação, pois visa à reparação dos danos ambientais e socioeconômicos decorrentes do desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG. A justificativa é que discussão sobre a demarcação da terra indígena dos Krenak antecede o referido desastre ambiental e não foi agravada por ele, devendo ser discutida em ação própria. (2) Excluiu-se do polo passivo dessa ação: AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS (AGERH), AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA), (ANVISA) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (BNDES) BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), (FEAM) FUNDAMÇÃO ESTDUAL DE MEIO AMBIENTE, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), (IBAMA) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, IGAM - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, INSTITUTO CHICO MENDES DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO (IDAF), INSTUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO (IEPAH/MG), (IPHAN) INSTITUTO NACIONAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, isso porque não havia uma delimitação da conduta ou prova da omissão ou comissão praticada por cada ente estatal apontado como réu. A decisão identificou que as pessoas jurídicas de direito público incluídas no polo passivo além da União, Estado de Minas Gerais e Estado do Espírito Santo, o foram apenas por terem participado do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400 em que o MPF manifestou o seu profundo desagrado, afirmando na inicial que ?as intervenções do MPF foram desconsideradas pelas partes negociantes, que seguiram as tratativas sem sequer enfrentar juridicamente os vícios apontados, sendo nítida a pressa dos envolvidos na negociação, abreviando as discussões e o aprofundamento dos temas. Disso resultou um ajuste incompleto, precário e parcial; ilegítimo quanto ao procedimento e ilegal, para não dizer inconstitucional, quanto ao seu mérito?. (3) Intimou-se a Samarco Mineração S/A para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, esclarecesse sobre o carreamento de rejeitos e finalização do reforço das estruturas remanescentes da Barragem do Fundão. Para isso, a empresa deveria apresentar o projeto de contenção da lama carreada pelas águas das chuvas, especificando as medidas emergenciais adotadas e a serem adotadas, bem como as medidas definitivas, e o prazo de execução das obras. (4) Designou-se uma audiência de conciliação para o dia 13/09/2016 às 14h30min.

Decisão de 26/07/2016:
(1) Deu-se provimento aos embargos de declaração interpostos pela Samarco, esta pediu a retificação de um erro material. Esse erro material consistia no uso equivocado de palavras: a implantação do dique S3 evitou o carreamento dos rejeitos das barragens do Fundão e Santarém para os cursos de água e, não, permitiu o carreamento. Além disso, declarou-se que o prazo de contestação fluirá nos termos dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil. (2) Deu-se provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público, para cominar multa de R$150.000,00 pelo descumprimento da liminar. (3) Solicitou-se ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o envio dos autos de n. 006975861.2015.4.01.3400, que lá se encontram.

Decisão de 11/11/2016:
(1) Indeferiu-se o pedido do Instituto Barão de Mauá em figurar no polo ativo junto ao Ministério Público. Isso sob a justificativa de que o instituto em questão, com sede em São Paulo, não possui interesse concreto na defesa do interesse objetivado nesta ação não tendo nenhuma representatividade na proteção aos atingidos. Assim, sua integração à lide, em face da complexidade do caso, terá o condão de tumultuar o deslinde do feito. (2) Determinou-se a realização de prova pericial emergencial para que se verifique se houve estancamento do vazamento de rejeitos que ainda se encontram na barragem rompida, se as medidas que estão sendo tomadas pelas empresas rés são eficazes, bem como quanto a possibilidade e viabilidade da retirada dos rejeitos depositados nas margens do Rio Doce, seus afluentes e adjacências.

Decisão de 28/11/2016:
Indeferiu-se o pedido de reunião, pois o dia escolhido estava totalmente ocupado. Ressaltou-se, que nova reunião poderia ser designada em momento oportuno e, para tanto, deveriam comparecer apenas um representante dos atingidos de cada região mencionada para que os trabalhos fossem agilizados.

Decisão de 26/01/2017:
Suspendeu-se o andamento do processo até posterior deliberação judicial. Isso porque a Ação Civil Pública 69758-61.2015.4.01.3400 será aproveitada, trazendo uniformidade e harmonia a na tramitação processual de ambas as Ações Civis Públicas ajuizadas que estão conexas e correlatas.

Decisão de 17/07/2017:
Ressalvou-se o direito do Ministério Público Federal - MPF de manifestar-se sobre as defesas apresentadas em momento processual posterior. Manteve a suspensão do processo.

Decisão de 06/11/2017:
Manteve a suspensão do processo.

Decisão Conjunta de 20/11/2017:
Dada em conjunto neste processo e no processo de nº 0069758-61.2015.4.01.3400. Deferiu o pedido de extensão de prazo para apresentação do acordo definitivo (TACF), formulado no processo 0069758-61.2015.4.01.3400 e homologou o Termo Aditivo do TAP, também realizado na Ação Civil Pública conexa (processo 0069758-61.2015.4.01.3400).

Decisão de 08/05/2018:
Determinou-se a suspendeu o processo, considerando a decisão conjunta de 20/11/2017, que prorrogou e estendeu os efeitos jurídicos do TAP.

Decisão Conjunta de 01/08/2018:
Dada em conjunto neste processo e no processo de nº 0069758-61.2015.4.01.3400. Decisão analisa a solicitação de homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre MPF, MPMG, MPES, União, Estado de Minas Gerais, Estado do Espírito Santo, Samarco, BHP e Vale. Decidiu-se pela designação de Sessão Solene de Conciliação para 08/08/2018, uma vez que se trata de assunto complexo, que requer atenção e cuidado antes da homologação de qualquer acordo.

Sentença Conjunta de 31/08/2018:
Sentença proferida em conjunto neste processo e no processo nº 69758-61.2015.4.01.3400, na Sessão Solene de Conciliação. No primeiro momento, homologou-se, em parte e com ressalvas, o Termo Aditivo do TAP. Em segundo momento, homologou-se integralmente o TAC Governança, proposto na ocasião. Ressalta-se que o Termo Aditivo do TAP definiu questões relacionados ao diagnóstico socioeconômico, seu desenho institucional e os experts correspondentes (Fundo Brasil de Direitos Humanos e Fundação Getúlio Vargas), com contratação de assessorias técnicas aos atingidos, realização de audiências públicas e de oitivas prévias. Já o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Governança, proposto pelo MPF, MPMG, MPES, União, Estado de Minas Gerais, Estado do Espírito Santo, Samarco, CHP e Vale, prevê alteração da governança prevista no TTAC para o processo de reparação integral; incremento da participação das pessoas atingidas em todas as etapas do processo de reparação; entre outros. O TAC Governança foi aderido pela DPU, DPE/MG, DPE/ES, Autarquias/Fundações Federais e Fundação Renova, além de seus proponentes.

Decisão Conjunta de 24/09/2018:
Dada em conjunto neste processo e no processo de nº 0069758-61.2015.4.01.3400. Analisam-se os pedidos por parte do Município de Ponte Nova, Município de Mariana, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, Município de Ouro Preto, dos Grupos GEPSA, HOMA, ORGANON e POEMAS, que solicitaram sua admissão no processo em alguns casos como amicus curiae, assistente litisconsorcial ou como assistente simples. As partes do processo manifestaram-se contrárias ao deferimento de todos esses pedidos. O Município de Anchieta requereu o ingresso no processo por intervenção anômala (não precisa demonstrar o interesse jurídico, apenas interesse econômico). E a Defensoria Pública da União solicitou o ingresso no processo como parte. Foram indeferidos os pedidos de ingresso dos Municípios de Ponte Nova, Mariana, Ouro Preto e Anchieta, bem como da OAB/MG e dos grupos acadêmicos (GEPSA, HOMA, ORGANON e POEMAS). Contudo, foi admitida a participação da DPU, não como parte, mas como amicus curiae.

Decisão de 24/09/2018:
Trata-se de decisão proferida no mesmo dia da decisão conjunta especificada acima. Nesta, foi determinada a confecção da Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença do dia 31/08/2018, considerando que não houve interposição de recursos e a sentença fez coisa julgada. Ao fim, determinou-se a suspensão do presente processo.

Sentença Homologatória de 19/09/2019 - Audiência realizada no processo 0069758-61.2015.4.01.3400, mas válida para este (0023863-07.2016.4.01.3800) e para o processo 0010263-16.2016.4.01.3800:
A audiência foi dividia em três temas: (1) Contratação das Assessorias Técnicas aos Atingidos; (2) Representação Judicial do CIF; e (3) Programa de Proteção Social. Em relação à contratação das assessorias técnicas, a DPU se manifestou desistindo dos embargos de declaração opostos em primeira instância e do recurso de agravo de instrumento interposto nos autos 10263-16.2016.4.01.3800. A DPES, DPMG, MPES, MPMG e MPF se manifestaram no mesmo sentido. Todos entenderam que os recursos restaram prejudicados em face da homologação da escolha das assessorias em audiência. Foram homologadas as desistências e a escolha das assessorias técnicas aos atingidos, autorizando imediata contratação e funcionamento. Não é possível auferir qual a assistência técnica escolhida na audiência, tendo em vista que as manifestações foram gravadas e não transcritas na ata de audiência. Quanto à representação judicial do CIF, a União apresentou uma proposta, que foi analisada pelos demais. Na minuta de acordo foi proposto que a Instância de Assessoramento Jurídico (IAJ) do Comitê Interativo/Advocacia-Geral da União (AGU) seja a representante judicial do CIF. Foi determinado prazo comum de 72 horas para que as partes e interessados se manifestem sobre a minuta apresentada. Quanto ao Programa de Proteção Social (PPS), monitorado pela Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial, houve manifestação do Estado de Minas, da Assessora de Gabinete da SEDESE e da DPMG. AS manifestações foram gravadas em áudio e não transcritas. Foi concedido prazo de 40 dias para as empresas, Vale, BHP e Samarco, se manifestarem nos autos acerca do PPS, trazendo considerações acerca dos elementos de fato e direito que entenderem pertinentes.

Decisão conjunta de 11/10/2019:
Decisão proferida no processo de nº 0069758-61.2015.4.01.3400, dada em conjunto com a presente ação. Homologação das assessorias técnicas aos atingidos do Território Quilombola de Degredo/ES e do Território Indígena Krenak/MG, conforme indicado por estes, sendo as entidades indicadas, respectivamente: a Associação dos Pescadores e extrativistas e Remanescentes do Quilombo de Degredo ? ASPERQD e o Instituto de Pesquisas e Ações Sustentáveis ? iPAZ. Homologação do Termo de Acordo para Representação Judicial do CIF, conforme minuta de acordo apresentado em audiência, sem exclusão de qualquer item.

Decisão Conjunta de 06/11/2019:
(Decisão válida para este processo e para o de nº 0023863-07.2016.4.01.3800 ? atual PJE nº 1016756-84.2019.4.3800). Para dar cumprimento à determinação da última audiência, a empresa Samarco requereu a divisão dos temas ?Cadastro? e ?Indenização?, de forma que o primeiro seja enfrentado preliminarmente ao segundo. Na mesma petição, foi apresentada proposta para o ?Cadastro?, em que a empresa sugere encerrar o cadastro para indenizações no dia 15 de dezembro de 2019, especialmente os relacionados aos Programas de Indenização Mediana e Auxílio Financeiro Emergencial, devido ao longo lapso temporal em que o Programa de Cadastro se mantém ativo e ao crescente número de solicitações fraudulentas. O pedido de enfrentamento em separado dos temas foi deferido na decisão. Quanto à proposta apresentada para o ?Cadastro?, o MM Juiz determinou que examinará o tema após oportunizar a participação e manifestação das partes e interessados.

Despacho Conjunto de 06/12/2019:
(Despacho válido para este processo e para o de nº 0023863-07.2016.4.01.3800). Despacho determinando a intimação com urgência da AGU (CIF) para que possam se manifestar sobre a proposta referente ao tema ?Cadastro?.

Decisão Conjunta de 06/12/2019:
(Decisão válida para este processo e para o de nº 0023863-07.2016.4.01.3800). Decisão acerca do tema ?Cadastro? e do rito da audiência. Foram apresentadas contrapropostas referentes ao tema ?Cadastro? nos autos. Em razão disso, foi determinada a exclusão deste ponto de pauta da próxima audiência, visto que não haveria tempo hábil, antes da data da audiência, para manifestação por parte da Samarco, acerca dessas contrapropostas. Em seguida, consignou-se ordem de fala para a próxima audiência, tendo em vista que nesta serão apresentados os eixos temáticos prioritários, imprescindíveis para agilizar a implementação e dar concretude à execução dos programas de reparação e indenização.

Audiência de 11/12/2019:
(Audiência realizada neste processo, mas válida para este e para os processos 0010263-16.2016.4.01.3800 e 0023863-07.2016.4.01.3800 - PJE 1016756-84.2016.4.01.3800). Foi entregue, pelo MPMG, uma planilha inicial de negociação, uma planilha contendo os temas em que houve consenso entre as partes e uma planilha contendo aqueles em que não houve consenso. A manifestação do MPMG foi gravada, mas não transcrita em ata e os documentos entregues não foram publicados no portal da Justiça Federal. Houve manifestações do MPF, MPES, União, CIF, Estado do ES, Estado de Minas, DPU, DPES, DPMG, Vale, BHP e Samarco. Mas todas as manifestações foram gravadas em áudio e não transcritas em ata. Foi concedido prazo até 13/12/29, para que os integrantes do polo ativo apresentem novos documentos e complementações. O mesmo prazo foi dado para que as empresas se manifestem sobre a planilha de consenso apresentada pelo MPMG.

Decisão de 19/12/2019:
(Decisão válida para este e para os processos 0010263-16.2016.4.01.3800 e 0023863-07.2016.4.01.3800 - PJE 1016756-84.2016.4.01.3800). É ressaltado que a necessidade de repensar o tratamento mais adequado a temas importantes, advém do não atendimento de forma plena, justa e satisfatória os anseios da sociedade, por parte das ações e programas estabelecidos no processo reparatório do desastre. É admitido na decisão que o fluxo normal das ações, procedimentos e programas reparatórios em curso no Sistema CIF não estavam funcionando adequadamente para determinados eixos. Entre os temas em que houve consenso entre as partes, a dinâmica do processo é um deles. Todos entenderam pela necessidade de criar-se um rito judicial específico, trazendo os eixos prioritários para serem tratados diretamente e imediatamente pela instância judicial, destacando-os do fluxo normal do Sistema CIF, estabelecido no TTAC e no TAC-GOV. É esclarecido que o CIF poderá se manifestar sobre quaisquer planos, cronogramas, projetos, diagnósticos, contratos, propostas, estudos, relacionados a esses eixos prioritários, mas que essa manifestação deverá ser técnico-administrativa, para fins de instrução do processo decisório, que ficará a cargo exclusivamente do juízo. As empresas se manifestaram sobre a planilha de consenso apresentada pelo MPMG (conforme determinado na última audiência) e apresentaram cláusula geral de excludente de responsabilidade, que foi deferida. Essa cláusula prevê isenção de responsabilidade das empresas e da Fundação Renova nas hipóteses de descumprimento dos prazos e objetos acordados que decorrem de fatos de terceiros e força maior. Os eixos prioritários constantes da planilha de consenso, destinam-se às ações socioambientais e socioeconômicas, e são eles: (1) Recuperação ambiental extra e intra calha; (2) Risco à saúde humana e risco ecológico; (3) Medição de performance e acompanhamento; (4) Retomada das atividades econômicas. Com base na planilha de consenso, foi homologada a transação.

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