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OBSERVATÓRIO
2006.50.01.006596-7

2006.50.01.006596-7

Ação Civil Pública

Proponente: Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama)

Réu: União; Ibama; Governo do Estado do ES; Prefeitura de Vitória (1ºconvertido em autor depois retorno aos réus por determinação do juiz); IEMA; CVRD (Vale)

Tipo de conflito: Ambiental

Local: Vitória, ES

Data Inicial: 01/01/2006

Juízes e promotores envolvidos: Juízes:
- DR. FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - 4.ª Vara Federal Cível - decidiu por uma investigação técnica dos danos ambientais relacionados ao conflito.
- DR. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA - 4.ª Vara Federal Cível - favorável à associação.

Empresas envolvidas: CVRD - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
( Advogados(as):
ES008544 - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
ES008545 - RODRIGO DE ALBUQUERQUE B. MENDONCA
ES006968 - DANIELLA FONTES DE FARIA BRITO
MG116320 - LUIZA CASASANTA LUSTOSA DE ANDRADE
MG084296 - VANESSA AZEVEDO FONTENELLE
MG105416 - ANDREA CEZAR DE FREITAS
MG137612 - ARIANE RODRIGUES NUNES
MG138930 - BRUNO DANTAS GAIA
MG062391 - RICARDO CARNEIRO
MG105416 - ANDREA CEZAR DE FREITAS
RJ121849 - EDUARDO CLARKSON LEBREIRO
RJ123988 - PEDRO CAMPANY FERRAZ)

Resumo detalhado do conflito: Conflito relacionado à poluição gerada pelo pó de minério preveniente das atividades da Vale.
Associação reivindica: Revisão de ato administrativo/ revogação de licença ambiental; Contenção e responsabilização por dano ambiental e moral.
Existência de Termo de Ajusta de Conduta (TAC) no âmbito estadual.

Situação atual: O processo está tramitando, ou seja, em andamento.

Últimos acontecimentos:

1ª Decisão Interlocutória:
No dia 29 de março de 2011, foi decidido que:
- A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB/São Paulo seja contratada para elaborar Estudo Técnico, sob a forma de laudo, sobre a qualidade do ar, da água e do solo da Grande Vitória, que possibilite avaliar o grau de responsabilidade da RÉ VALE, nos índices de poluição levantados pelo IEMA, as medidas mitigadoras, bem como outras questões técnicas necessárias para a solução do objeto da presente ação.
- Em seguida, foi estabelecido os quesitos sobre os quais a empresa deveria pesquisar e intimou as partes dos processos para a elaboração de outra quesitos que fossem técnicos, e não jurídicos, tidos como importantes para a solução do conflito.
- Por fim, foi pedido à Assembléia Legislativa uma cópia da "CPI da Poluição".

2ª Decisão Interlocutória:
No dia 24 de abril de 2015, foi decidido que:
- O laudo pericial estabelecido foi prejudicado, especialmente na análise de origem e responsabilidade do pó preto", em razão da insuficiência do monitoramento das emissões atmosféricas pelo Sistema RAMQar.
- Portanto, decidiu-se por ser indispensável a complementação de tal pesquisa para a solução do caso.

3ª Decisão Interlocutória:
No dia 12 de maio 2016, foi decidido que:
- O pedido de substituição do perito pela Anama foi negado.
- Foi mantida a determinação da complementação da abrangência dos trabalhos periciais.
- Foi concedido prazo de trinta dias ao IEMA, UNIÃO e IBAMA, e prazo de 10 dias ao Estado do Espírito Santo, para se manifestarem e/ou impugnarem, caso queiram, a proposta de honorários periciais (pagamento da perícia).
- Foi mantida a responsabilidade da VALE pelo adiantamento dos valores referentes ao pagamento da perícia, incluindo a nova fase dos trabalhos periciais.
- Foi negado o pedido do IBAMA e da UNIÃO, de que a perícia fosse realizada por entidade pública sediada fora do Estado.
- O perito foi intimado para, no prazo de 60 dias, manifestar-se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos relacionados à primeira perícia e sobre as impugnações à sua proposta de honorários pericias relativos à nova fase dos trabalhos, ou à metodologia recomendada.

Decisão: Não há sentença de mérito, ou seja, não se decidiu ainda sobre o objetivo central do processo.

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