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OBSERVATÓRIO
0010264-98.2016.4.01.3800

0010264-98.2016.4.01.3800

Ação Civil Pública

Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A e BHP BILLITON BRASIL S.A

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Mariana, MG

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Cívil

Data Inicial: 29/02/2016

Última atualização: 09/02/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juízes: Mário de Paula Franco Júnior e Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A e BHP BILLITON BRASIL S.A

Resumo detalhado do conflito: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Samarco Mineração S.A. Nessa ação o Ministério Público pleiteia indenização por danos materiais e morais às vítimas do rompimento das barragens de Fundão e Santarém.

Situação atual: Devolveu-se o processo para o juízo estadual com baixa na distribuição.

Sentença: Não há.

Decisão: Decisão (23/08/2016): Declarou-se a incompetência para processar e julgar essa ação, uma vez que ela trata de ressarcimento patrimonial e moral das vítimas e familiares, devendo, por isso, ser processada e julgada no Juízo da Comarca da residência dos autores. Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Mariana/MG.

Decisão (09/02/2017): O juízo não reconheceu os embargos de declaração da Samarco Mineração S. A. Nesses embargos a empresa pedia o reconhecimento da competência do Juízo da 12ª Vara Federal de Minas Gerais. Essa rejeição ocorreu pois, os atos processuais praticados pela Samarco Mineração S.A, em especial sua participação em audiência de conciliação e celebração de composição judicial com o Ministério Público de Minas Gerais em instância judiciária estadual, são incompatíveis com a pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Assim, a empresa aceitou implicitamente o reconhecimento de competência do juízo estadual, não fazendo mais sentido esse recurso.

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