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OBSERVATÓRIO
0011757-76.2017.4.01.3800

0011757-76.2017.4.01.3800

Ação Civil Pública

Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A e BHP BILLITON BRASIL S.A

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Não há informações disponíveis.

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Federal de Belo Horizonte

Data Inicial: 13/03/2017

Última atualização: 20/07/2019

Juízes e promotores envolvidos: Juízes: Mário de Paula Franco Junior

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A e BHP BILLITON BRASIL S.A

Resumo detalhado do conflito: Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais, em face da Samarco, Vale e BHP, em que se pleiteia indenização por danos ambientais causados em decorrência do rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG.

Situação atual: O processo está suspenso, pois versa sobre demanda abrangida nos processos nº 0023863-07.2016.4.01.3800 e 0069758-61.2015.4.01.3400. Portanto, apenas este último está tramitando, enquanto todos os conexos estão suspensos.

Sentença: Não há.

Decisão: Decisão de 31/07/2017:
1) Firmou-se a competência da 12ª Vara Federal; 2) Reconheceu-se a continência entre as ações principais (23863-07.2016.4.01.3800 e 0069758- 61.2015.4.01.3400) que envolvem o denominado "Caso Samarco". A continência ocorre quando houver duas ou mais ações que possuam identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas uma é mais ampla e abrange o objeto das outras. 3) Estendeu-se todos os efeitos jurídicos do TAP ao referido processo. 4) Suspendeu-se o processo.

Documentos anexos:
  1. Decisão (31/07/2017)

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