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OBSERVATÓRIO
0011757-76.2017.4.01.3800

0011757-76.2017.4.01.3800

Ação Civil Pública

Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A e BHP BILLITON BRASIL S.A

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Não há informações disponíveis.

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Cível

Data Inicial: 13/03/2017

Última atualização: 12/09/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juízes: Mário de Paula Franco Junior

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A, VALE S.A e BHP BILLITON BRASIL S.A

Resumo detalhado do conflito: Não há informações disponíveis.

Situação atual: O processo está suspenso.

Sentença: Não há informações disponíveis.

Decisão: Decisão (31/07/2017): 1) Firmou-se a competência da 12ª Vara Federal; 2) Reconehceu-se a continência entre as ações principais (23863-07.2016.4.01.3800 e 0069758- 61 .201 5.4.01 .3400) que envolvem o denominado "Caso Samarco". A continência ocorre quando houver duas ou mais ações que possuam identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas uma é mais ampla e abrange o objeto das outras. 3) Estendeu-se todos os efeitos jurídicos do TAP ao referido processo. 4) Suspendeu-se o processo.

Documentos anexos:
  1. Decisão (31/07/2017)

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