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OBSERVATÓRIO
0016949-24.2016.4.01.3800

0016949-24.2016.4.01.3800

Ação Civil Pública

Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MUNICÍPIO DE ARACRUZ, MUNICÍPIO DE VITÓRIA e MUNICÍPIOS DE LINHARES.

Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Toda a extensão do Rio Doce no território Capixaba.

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Cível

Data Inicial: 06/04/2016

Última atualização: 09/03/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juiz: Mário de Paula Franco Júnior

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Resumo detalhado do conflito: Trata-se de Ação Civil Pública de Tutela Inibitória (essa tutela é de natureza preventiva, destinada a impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito) ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face da SAMARCO MINERAÇÃO S/A objetivando medidas de prevenção, a fim de que os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão não se estendessem ao litoral do Estado do Espírito Santo, com impactos irreversíveis sobre o ecossistema marinho.

Situação atual: O processo está extinto e não houve julgamento do mérito da causa.

Sentença: Sentença (01/03/2017): Ante a chegada da lama no litoral capixaba há a perda do objeto dessa ação, que é a prevenção dos danos decorrentes do rompimento da barragem no estado do Espírito Santo. Isso implica a ausência de interesse processual. Assim, o processo foi extinto e não houve julgamento de mérito.

Decisão: Não há.

Documentos anexos:
  1. Sentença (01/03/2017)

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