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OBSERVATÓRIO
0011045-23.2016.4.01.3800

0011045-23.2016.4.01.3800

Ação Civil Pública

Proponente: NÚCLEO DE ASSESSORIA AS COMUNIDADES ATINGIDAS POR BARRAGENS (NACAB)

Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Mariana, MG

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Federal

Data Inicial: 29/02/2016

Última atualização: 30/03/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juízes: Mário de Paula Franco Júnior e Rosilene Maria Clemenete de Souza ferreira.

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Resumo detalhado do conflito: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela NACAB - Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens contra a Samarco Mineração S/A em decorrência a fatos supervenientes ao desabamento da barragem Fundão em Mariana/MG e com ele relacionados. Relata a autora que a ré, ao retirar lama, madeiras e outros detritos alocou este material em local inadequado, causando novos danos ambientais, inclusive na nascente, requerendo: a) suspensão das atividades de disposição de rejeitos e retirada de todo o resíduo depositado no local das nascentes na comunidade Jerônimo no município de Santa Cruz do Escalvado; b) elaboração de estudos para alternativas, para evitar intervenção em áreas de preservação permanentes; c) escolha de local com prévia aprovação do órgão ambiental competente; d) regularização junto ao órgão ambiental competente das intervenções nas áreas de preservação permanentes; e) implantação de medidas para o controle das emissões de material particulado nas estradas de acesso dos caminhões no transporte de lama até o local da disposição; f) implantação de sinalização nas estradas de acesso utilizadas para o transporte de lama de minério; g) avaliação das instalações residenciais dos moradores do Jerônimo.

Situação atual: O processo está acautelado, ou seja, aguardando em cartório, até ulterior deliberação judicial.

Sentença: Não há.

Decisão: Decisão (01/07/2016): Anteriormente a essa decisão foi proferida outra decisão designando audiência de conciliação e determinando a citação da ré, oficiando ao IBAMA e intimando do Ministério Público. Deferiu-se a inclusão do MPF no polo ativo, ou seja, ao lado da ré do presente feito. Tendo em vista que o IBAMA requereu dilação do prazo em fevereiro de 2016, reiterou-se o ofício para que forneça as informações, no prazo de 05 (cinco) dias. Além disso, exigiu-se a citação da ré para contestar, no prazo legal.

Decisão (21/03/2017): Por causa da decisão homologatória (16/03/2017) proferida no processo 69758-61.2015.4.01.3400, esta ação foi suspensa. A justificativa é que a ação 69758-61.2015.4.01.3400 é mais ampla e abrange o assunto proposto por esta ação.

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