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OBSERVATÓRIO
0022349-47.2013.8.08.0000

0022349-47.2013.8.08.0000

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Proponente: Município de Vitória

Réu: Câmara Municipal de Vitória

Tipo de conflito: Gênero e sexualidade

Local: Vitória, ES

Data Inicial: 08/08/2013

Juízes e promotores envolvidos: Desembargador Carlos Simões Fonseca

Empresas envolvidas: Não se aplica.

Resumo detalhado do conflito: Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade buscou a declaração de inconstitucionalidade (com efeito ex tunc, ou seja, de forma retroativa, sendo tal inconstitucionalidade aplicável em casos anteriores ao da sua declaração) da Lei Orgânica do Município de Vitória n.º 8.457, de 17 de Abril de 2013, que estabelecia a obrigatoriedade do nome civil nos registros escolares. Essa impossibilidade de uso do nome social das travestias e dos transexuais nos documentos escolares feriria o princípio da dignidade da pessoa humana, dificultando sua inclusão no âmbito escolar.

Situação atual: Julgado com decisão favorável, garantindo o uso do Nome Social de Travestis e Transexuais nas escolas do município de Vitória - ES

Decisão: Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 8.457, de 22 de abril de 2013, que estabelecia a obrigatoriedade do nome civil nos registros escolares. Tomou-se como base para esta decisão a defesa do princípio da dignidade da pessoa humana, pois a imposição do nome civil às travestis e aos transexuais demonstraria intolerância à questão de gênero, à inclusão e à diversidade, gerando um retrocesso social.

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