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OBSERVATÓRIO
0010263-16.2016.4.01.3800

0010263-16.2016.4.01.3800

Ação Civil Pública

Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S.A; VALE S.A E BHP BILLITON BRASIL LTDA

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Mariana, MG

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Federal

Data Inicial: 29/02/2016

Última atualização: 03/04/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juizes: Mário de Paula Franco Júnior e Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira.

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A; VALE S.A E BHP BILLITON BRASIL LTDA

Resumo detalhado do conflito: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas de Gerais em face da Samarco Mineração S.A, Vale S.A e BHP Billiton Brasil LTDA, na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais às vítimas do rompimento das barragens de Fundão e Santarém.
Há uma Ação Civil Pública, n. 0069758-61.2015.4.01.3400, proposta pelas autarquias federais, em conjunto com os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, suas autarquias ambientais e de gestão de águas. No processo acima citado há diversos pontos que abrangem os pedidos formulados no presente processo. Dentre esses pedidos:
a) a determinação para que as empresas apresentem um plano global de recuperação socioambiental da Bacia do Rio Doce e de toda a área degradada, no prazo de 30 (trinta) dias, atendidas as determinações e parâmetros dos órgãos ambientais competentes, com detalhamento pormenorizado das ações a serem desenvolvidas, com cronograma de execução dos respectivos recursos aptos à plena execução do projeto;
b) a determinação para que os réus apresentem um plano global de recuperação socioeconômica para atendimento das populações atingidas pelo desastre, no prazo de 30 (trinta) dias, atendidas as determinações e parâmetros dos órgãos competentes, com detalhamento das ações a serem desenvolvidas, com cronograma de execução das respectivas ações, bem como o cronograma de desembolso dos respectivos recursos aptos à plena execução do projeto;
c) a determinação para que as rés iniciem a execução, às suas expensas, e com base no plano global de recuperação ambiental aprovado pelos órgãos ambientais (...);
d) A determinação para que as rés iniciem a execução, às suas expensas, e com base no plano global de recuperação socioeconômica aprovado pelos órgãos competentes, as medidas que garantam, no mínimo: 1. limpeza e reconstrução dos povoamentos atingidos, com a devida realocação das populações atingidas; 2. reconstrução de estradas, pontes, dutos, equipamentos de saneamento básico e linhas de transmissão elétrica, destruídos ou danificados pelo desastre; 3. pagamento de indenização por danos materiais e morais às vítimas do desastre e suas famílias.
e) A constituição de provisão de um capital para integral reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos causados que garanta o restabelecimento das condições ambientais, sociais e econômicas das áreas atingidas existentes antes do desastre ambiental (...).

Situação atual: O processo está suspenso até 30 de junho de 2017, tal como requerido pelas partes, nos termos do art. 313, inciso II, do CPC.

Sentença: Não há.

Decisão: Decisão (09/11/2016): Após receber os autos a Samarco apresentou petição na qual requereu a nulidade dos atos decisórios, declarando a incompetência absoluta do Juízo de Ponte Nova. Contudo, foi decidido, com o presente interesse da União e a conexão entre os pedidos de ressarcimento de danos individuais dos atingidos com as ações civis públicas já em curso, que a Justiça Federal tem competência para julgar o caso. Assim, os autos foram mantidos na 12ª Vara/SJMG.

Decisão (26/01/2017): intimou-se a AGU e PGF para, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração (fls. 1934/1936) opostos pela ré (SAMARCO), bem como sobre o Termo de Compromisso Preliminar, deve fazer isso no prazo de 05 dias. Após cumpridas as diligências acima, foi decidido que o MPF, no prazo máximo de 05 dias, fosse aos autos - querendo - se manifestar sobre os seguintes incidentes processuais:
a) Embargos de Declaração (fls. 1934/1936)
b) Eventuais manifestações dos interessados processuais acima mencionados sobre o Termo de Compromisso Preliminar firmado.

Decisão (16/03/2017): Para entender a decisão é necessário entender que o autor (MPF) e as Rés (empresas) resolveram o conflito através do consenso. Assim, O Ministério Público Federal e as rés noticiaram a celebração de Termo de Compromisso Preliminar para criação de reserva e implementação de medidas de reparação socioeconômica e socioambiental na área de Barra Longa. As empresas concordam em adotar em Barra Longa e Adjacências, no que couber e atendido o princípio da isonomia, as medidas que estão sendo implementadas no Município de Mariana, dentre outras:
a) Pagamento de auxílio financeiro emergencial às famílias atingidas, a ser deduzido de eventual indenização futura. Na hipótese de um núcleo familiar possuir mais de um membro economicamente ativo e que esteja impossibilitado de dar continuidade a seu trabalho, em razão do rompimento da Barragem de Fundão, o valor será pago a cada um deles;
b) Pagamento de despesas de locação residencial para as famílias desalojadas, bem como a disponibilização de mobiliário, roupa de cama, eletrodomésticos e utensílios necessários para a manutenção da vida digna. Essa obrigação deve persistir até o reassentamento definitivo;
c) estabelecimento de canal de comunicação que possibilite o acesso a informações de forma assertiva e ágil;
d) Prestação de assistência à saúde às famílias atingidas, disponibilizando-lhes, de imediato, equipe de profissionais da área de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais, para prestar atendimento em todos os dias da semana, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde dos municípios contemplados, bem como distribuição de medicamentos e insumos necessários ao atendimento, conforme prescrição médica da mencionada equipe de saúde, de forma suplementar ao Sistema Único de Saúde - SUS;
e) Promoção do resgate de bens, animais e outros, inclusive os de propriedade dos atingidos que possam ser restituídos;
f) Contratação de assessoria multidisciplinar independente, com reconhecida experiência e reputação na área, escolhida pela comunidade e com a participação do MP, com o objetivo de monitoramento da implementação dos programas e de provimento de suporte técnico e jurídico às famílias atingidas;
g) Reconstrução de infraestrutura rural;
h) Cadastramento dos atingidos, podendo, em caso de falhas ou lacunas identificadas pela assessoria técnica e acertadas pelas partes, ser revisto.
Ficou, ainda, estabelecido que as empresas rés se comprometem a criar uma reserva financeira no valor de R$ 200 milhões (duzentos milhões de reais) em nome e sob gestão das mesmas, ou de terceiros por elas livremente identificados, para a finalidade de custeio e financiamento dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica em Barra Longa e Adjacências.
Tomando consciência desse termo de compromisso, o juízo ao qual os autos foram remetidos homologou o Termo de Compromisso Preliminar para criação de reserva e implementação de medidas de reparação socioeconômica e socioambiental na área de Barra Longa, a fim de que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Determinou a suspensão do presente feito até 30 de junho de 2017, tal como requerido pelas partes, nos termos do art. 313, inciso II, do CPC.

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