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OBSERVATÓRIO
0009362-43.2015.4.01.3813

0009362-43.2015.4.01.3813

Ação Civil Pública

Proponente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S.A e UNIÃO FEDERAL

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Governador Valadares, MG

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Federal

Data Inicial: 16/08/2016

Última atualização: 30/03/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juízes: Mauro de Paula Franco Junior e Társis Augusto de Santana Lima.

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Resumo detalhado do conflito: Trata-se de manifestação apresentada pela Defensoria Pública da União - DPU por meio da qual noticia o descumprimento, por parte da empresa Samarco, de medida liminar concedida. Esta estabeleceu uma obrigação certa, determinando à Samarco Mineração S.A o fornecimento diário de 553.900 (quinhentos e cinquenta e três mil e novecentos) litros de água mineral à população do município de Governador Valadares, até que o fornecimento de água se regularize. Assim, por não ter cumprido a medida liminar a DPU requer a elevação do valor da multa diária, de R$ 1.000.000,00 (um milhão) para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), pelo descumprimento da ordem judicial.

Situação atual: Processo em andamento.

Sentença: Não há.

Decisão: Decisão Interlocutória (20/11/2015): Determinou-se que: (a) a SAMARCO MINERAÇÃO S.A comprove documentalmente, em 48 horas, que vem realizando a entrega diária do quantitativo de água mineral determinado na decisão de fls. 65/69; (b) a expedição de mandado de verificação a ser cumprido por dois oficiais de justiça federais, devendo eles se dirigirem ao SAAE e à sede da Coordenação Regional da Defesa Civil de Governador Valadares, requisitando às autoridades máximas desses órgãos informações documentais acerca do fornecimento de água potável à população deste município até a data do cumprimento do mandado.

Decisão Interlocutória (27/11/2015): (a) Ficou decidido que a SAMARCO MINERAÇÃO S.A deve manter o fornecimento do quantitativo de água mineral, conforme determinado em decisão anterior, até que se elucide a controvérsia acerca de estar a água do Rio Doce própria para o consumo humano. Para tanto, deverá fornecer semanalmente as atas de reunião da defesa civil, contendo o quantitativo diário entregue para distribuição à população de Governador. (b) Foi permitida a adoção de mecanismos de controle da entrega da água, evitando burla à distribuição ou exploração indevida por parte da população. Para tanto, deve-se intimar o Comandante da 8ª Região da Polícia Militar, Coordenador Regional de Defesa Civil, cientificando-lhe que está autorizado a adotar medidas restritivas tendentes à identificação das pessoas e limitação do quantitativo por domicílio, bem como outras medidas de controle tendentes a evitar fraudes na entrega. (c) foi determinada a intimação da Samarco S.A para contestar este feito no prazo de 30 (trinta) dias.

Decisão (21/03/2017): Por causa da decisão homologatória (16/03/2017) proferida no processo 69758-61.2015.4.01.3400, esta ação foi suspensa. A justificativa é que a ação 69758-61.2015.4.01.3400 é mais ampla e abrange o assunto proposto por esta ação.

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