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OBSERVATÓRIO
0060441-03.2015.4.01.3800

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Ação Popular

Proponente: PESSOA FÍSICA: MARIO LUCIO FAGUNDES ROMANHOL

Réu: SAMARCO Mineração S.A, Réu DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (DNPM), MUNICIPIO DE MARIANA, SAMARCO MINERACAO SA

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Mariana, MG

Órgão / Unidade jurisdicional: 12ª Vara Federal

Data Inicial: 18/11/2015

Última atualização: 17/10/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juízes: Mário de Paula Franco Junior, Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira e Valmir Nunes Conrado.

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Resumo detalhado do conflito: O autor ajuizou Ação Popular com pedido de antecipação de tutela em face da SAMARCO MINERAÇÃO S/A e OUTROS. Ele solicitou a reparação do meio ambiente, bem como a indenização pelos danos ambientais e ao patrimônio histórico, causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana-MG.
Além disso, o autor requer a concessão de liminar ordenando a suspensão de atividades da Ré e de sua licença de operação, mediante a imposição de multa diária em valor significativo até que sejam realizadas as seguintes medidas emergenciais: 1) realização de competente estudo de impacto ambiental e consequente relatório de impacto ambiental e se submeta à apreciação dos órgãos ambientais; 2) adoção de providências de asseguramento das barragens certificados pelos competentes órgãos competentes; e, 3) limpeza das águas, margens e leito do Rio Doce e sua bacia, até que atinjam os padrões regulamentares de pureza da água e do meio ambiente local.

Situação atual: Processo extinto sem resolução de mérito.

Sentença: Sentença (06/07/2016) - O juiz reconheceu ser inadequada a via processual eleita pela parte autora para buscar condenação dos réus em obrigação de fazer, por fugir indevidamente do espectro de abrangência da Ação Popular. Ainda que assim não o fosse, a presente ação também veicula pedido já albergado em onze (11) Ações Civis Públicas que tramitam perante esta Vara, por isso a falta de interesse processual por falta de utilidade. Assim sendo, a inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 485, I, IV, VI, do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem custas ou honorários advocatícios (art.5º, LXXIII, da Constituição da República).

Decisão: Decisão (20/11/2015): Determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para informar detalhadamente a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, as medidas que vêm sendo adotadas sob sua coordenação, destinadas à reparação dos danos ambientais decorrentes dos fatos descritos na petição inicial, se vem obtendo ou não a pronta colaboração da ré, além de outras informações que julgar pertinentes. Além disso, defiriu-se o pedido do autor para que sejam intimados o Município de Mariana e o DNPM (Departamneto Nacional de Produção Mineral) para que manifestem seu possível interesse em integrar o polo ativo desta ação, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei 7.347/ 1985. Retificou-se, ainda, a autuação para constar no polo passivo a Samarco Mineração S.A.

Decisão (06/07/2016): Revogou-se parcialmente a decisão de fls.217/218 no ponto em que determinou a intimação do Município de Mariana e do DNPM para manifestarem seu interesse em integrar o polo ativo desta ação, nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei 7437/85. Pediu-se a 1ª Vara Cível /Crime da Comarca de Mariana a devolução da precatória de nº 0400160001728-4, independente de cumprimento.

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