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OBSERVATÓRIO
0001768-27.2016.4.02.5005

0001768-27.2016.4.02.5005

Execução de Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar

Proponente: Ministério Público Federal - MPF; Ministério Público do Trabalho - MPT.

Réu: Samarco Mineração S/A.

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: 1ª Vara Federal de Colatina

Data Inicial: 25/01/2016

Última atualização: 12/07/2016

Juízes e promotores envolvidos: Juiz Guilherme Alves dos Santos

Empresas envolvidas: Samarco Mineração S/A.

Resumo detalhado do conflito: Execução de Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar (TCSA) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contra a SAMARCO MINERAÇÃO S.A., requerendo a execução da empresa para, imediatamente, fornecer à população, no município de Colatina, dois litros diários de água potável por habitante, para consumo humano, conforme item 4.3 da cláusula terceira do TCSA, sob pena de multa diária de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Situação atual: Processo encerrado e arquivado, com o julgamento de mérito, em favor da Samarco, isto é, o mérito da causa foi resolvido, eximindo a empresa de continuar distribuindo água mineral à população colatinense.

Sentença: Sentença dos Embargos à Execução (nº 0002208-23.2016.4.02.5005): No dia 05 de outubro de 2016, o Juiz julgou procedente a inexigibilidade do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, quanto à obrigação prevista no item 4.3 (distribuição de água mineral) da Execução por Título Extrajudicial nº 0001768-27.2016.4.02.5005 e a de nº 0002227-29.2016.4.02.5005. Ou seja, o Juiz acatou o pedido da Samarco pela não continuação do abastecimento de água mineral à população de Colatina.

Decisão: Decisão (27/01/2016):
- O Juiz determinou que a Samarco cumprisse, no prazo de cinco dias, os termos do TAC desrespeitados, como: 1) fornecer à população de Colatina dois litros diários de água mineral por habitante, sob pena de multa diária de um milhão de reais.

Decisão (28/01/2016):
- O Juiz negou o pedido dos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho de diminuir o prazo de cinco dias dado à Samarco para distribuir a água, mantendo a decisão anterior.

Despacho (06/07/2016):
- O Juiz suspendeu o processo até o julgamento final dos Embargos à Execução (nº 0002208-23.2016.4.02.5005), no qual a Samarco requer a suspensão deste processo, pois ela alega que o prosseguimento da execução poderá causar-lhe dano grave ou de incerta reparação.

- A empresa afirma que cumpriu e cumpre integralmente o Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, celebrado com o MPES, o MPF e o MPT e que a continuação de abastecimento de água por ela poderia comprometer as diversas outras ações em relação aos atingidos, pois demandaria grande concentração de recursos humanos e econômicos, atingindo o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por dia de fornecimento de água.

- Em relação à distribuição de dois litros de água mineral por dia a toda população colatinense (item 4.3 da cláusula 3ª do TCSA), a empresa argumenta que não haveria que se falar em descumprimento contratual, pois a captação foi retomada em 23 de novembro de 2015 e, desde então, foram realizados centenas de testes laboratoriais que comprovariam a potabilidade da água tratada pelo SANEAR, de acordo com os parâmetros exigidos na Portaria nº 2.914, do Ministério da Saúde.

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