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OBSERVATÓRIO
0009892-82.2016.8.08.0030

0009892-82.2016.8.08.0030

Ação Civil Pública

Proponente: Ministério Público Estadual (MPES)

Réu: SAMARCO Mineração S.A, VALE S/A e BHP BILITON BRASIL LTDA.

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: Vara da Fazenda Pública Estadual de Linhares

Data Inicial: 12/05/2016

Última atualização: 04/04/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juiz Thiago Albani Oliveira

Empresas envolvidas: SAMARCO Mineração S.A, VALE S/A e BHP BILITON BRASIL LTDA.

Resumo detalhado do conflito: Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, com pedidos de tutela de urgência, em face da SAMARCO Mineração S/A, VALE S/A e BHP Biliton Brasil LTDA, de medidas emergenciais socioambientais, socioeconômicas e humanitárias.
O MPF pede a condenação das empresas a repararem integralmente o dano socioambiental provocado pelo rompimento da Barragem de Fundão, observados determinados parâmetros mínimos para tanto:
(a) a adotarem medidas de compensação em valores não inferiores a quatro bilhões e cem milhões de reais;
(b) a indenizarem a coletividade pelo tempo em que ficou inviabilizada de desfrutar do meio ambiente equilibrado;
(c) a indenizarem a coletividade pelo dano moral coletivo;
(d) a repararem integralmente os danos socioeconômicos e humanos;
(e) condenação da União, os Estados de MG e ES e as empresas rés a recuperação ambiental e indenização aos povos indígenas e comunidades tradicionais atingidos;
(f) ressarcimentos dos gastos públicos, destinação de importes ao apoio e fortalecimentos das unidade de conservação;
(g) criação da Reserva de Desenvolvimentos Sustentável da Foz do Rio Doce;
(h) desenvolvimento de outras atividades econômicas na região que promovam a diminuição de sua dependência com relação à indústria mineraria; condenação da União, Estados de MG e ES e as empresas rés a recuperarem as demais áreas de APP da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e as suas demais nascentes;
(i) condenação das empresas rés a manterem, em fundo privado próprio, sob gestão própria e fiscalização por auditoria independente capital nunca inferior a 100% das despesas para os 12 meses subsequentes e constituírem garantias suficientes ao valor integral da reparação dos danos.

Situação atual: Processo arquivado desde 25/08/2016.

Sentença: Não houve sentença.

Decisão: Decisão Saneadora (12/05/2016):
- Ante a existência de outra Ação Civil Pública em face da Samarco tramitando no mesmo Juízo (processo nº 0008629-15.2016.8.08.0030) ajuizada pelo Município de Linhares, com audiência designada para o dia 01 de junho de 2016, o juiz deixou de se manifestar neste momento quanto ao pedido de tutela provisória, para analisá-lo no ato caso não seja alcançada a composição amigável. Dessa forma, designou audiência de conciliação e mediação para a mesma data.

Despacho (02/06/2016):
- As partes acordaram o seguinte:
(a) a SAMARCO MINERAÇÃO S.A, em harmonia com o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta, celebrado com a União e outros, em 2 de março de 2016, se compromete a construir e entregar em funcionamento ao Município de Linhares e SAAE uma adutora com a devida captação na Lagoa Nova com destino à E.T.A do SAAE em Linhares Sede nos termos da proposta apresentada pelo Município e Ministério Público, o que inclusive já foi objeto de discussão nos últimos meses entre as partes desse processo. As licenças ambientais necessárias para a construção serão fornecidas pelo Município de Linhares dentro daquelas exigidas pela legislação.
(b) a SAMARCO se compromete a custear as servidões administrativas de passagens ou institutos análogos necessários para a construção e passagem dos dutos, no limite do valor apresentado pelo Município nas discussões anteriores conforme documentos em anexo. Sendo necessário, o Município providenciará os decretos de servidão de passagem ou de desapropriação por interesse público, cabendo o depósito prévio, em caso de ação judicial, à SAMARCO. As especificações técnicas e os prazos para a conclusão de referida obra, além de suas condicionantes serão todos apresentados para análise e homologação em audiência de liquidação de sentença a ser realizada dia 22 de junho de 2016, às 13h neste juízo.
- Essa transação (negócio jurídico pelo qual, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito) foi homologada, extinguindo os feitos com julgamento de mérito, pondo fim ao processo.

Homologada a Transação em 29/06/2016.

Processo transitado em julgado (é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer) e arquivado em 25/08/2016.

Decisão Saneadora (29/08/2016):
Ainda que o processo tenha sido arquivado, o Juiz deu seguimento ao processo para analisar alguns pedidos ainda existentes.

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