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OBSERVATÓRIO
0008629-15.2016.8.08.0030

0008629-15.2016.8.08.0030

Ação Civil Pública

Proponente: Municípios de Linhares/ES

Réu: SAMARCO MINERACAO S.A

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal e Meio Ambiente de Linhares

Data Inicial: 28/04/2016

Última atualização: 28/03/2017

Juízes e promotores envolvidos: Procurador Municipal Bruno Abrahão Gobbi
Juiz Thiago Albani Oliveira

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERACAO S.A

Resumo detalhado do conflito: Ação Civil Pública proposta pelo Município de Linhares, com pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, em face da SAMARCO Mineração S/A, por danos ambientais causados ao município, solicitando que a empresa não se abstenha da fornecer água potável ao Distrito de Regência, pertencente ao Município de Linhares.

Situação atual: Processo arquivado definitivamente desde 28/03/2017.

Sentença: No dia 5 de outubro de 2016, em audiência, foi homologada transação (negócio jurídico pelo qual, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito), e o processo foi arquivado definitivamente no dia 28 de março de 2017.

Decisão: Decisão Interlocutória (29/04/2016):
- Determinou que a Samarco continue o abastecimento de água potável à população do Distrito de Regência, até decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) em caso de descumprimento, além de incorrerem os responsáveis em crime de desobediência.

Despacho (02/06/2016):
- A advogada da SAMARCO comprovou o atendimento à ordem liminar de abastecimento de água. As partes concordaram que o Município de Linhares apresentará na próxima audiência, designada para o dia 22 de junho de 2016 às 13h, a solução técnica com suas especificações técnicas com um ponto de capitação de água à população de Regência, como solução definitiva do problema hídrico daquela comunidade. Esse projeto será submetido à análise da SAMARCO para avaliar sua aceitação e execução com recursos próprios, e também ao Ministério Público.

Decisão (16/08/2016):
- A SAMARCO solicitou o prazo de 30 dias corridos para apresentar uma proposta de solução para o problema da água de Regência, pois diz está empenhada em ajudar aquela comunidade, assim como fez com Linhares Sede.
- Ficou redesignada audiência para o dia 12 de setembro de 2016 às 15:00hs.

Homologação da Transação (05/10/2016):
- Em audiência, nos autos do procedimento de liquidação de sentença, estava presente a Promotora de Justiça, Mônica Bermudes Medina Pretti do Ministério Público Estadual; da parte autora, o Município de Linhares, representado pelo Procurador Municipal Bruno Abrahão Gobbi, bem como o Secretário de Meio Ambiente interino Luciano Cunha Cabral e o Secretário Chefe de Gabinete Welio Pompermayer.
Foi homologada transação (negócio jurídico pelo qual, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito).

Processo Arquivado Definitivamente em 28/03/2017.

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