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OBSERVATÓRIO
0002571-13.2016.4.02.5004

0002571-13.2016.4.02.5004

Ação Civil Pública

Proponente: Ministério Público Federal (MPF); Assistente: Defensoria Pública da União - Defensor Público João Marcos Matto Mariano.

Réu: Samarco Mineração S.A. e União Federal

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: 1ª Vara Federal de Linhares

Data Inicial: 03/02/2016

Última atualização: 10/07/2017

Juízes e promotores envolvidos: PROCURADORA: WALQUIRIA IMAMURA PICOLI E JORGE MUNHÓS DE SOUZA
JUÍZ: WELLINGTON LOPES DA SILVA

Empresas envolvidas: Samarco Mineração S.A. - Advogada ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (SP163004)

Resumo detalhado do conflito: Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal contra a Samarco e a União com o objetivo de condená-las à adoção de medidas preventivas e mitigatórias dos efeitos do rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da Samarco, a fim de minimizar (i) os danos causados ao meio ambiente marinho e (ii) os riscos à saúde do consumidor.

Situação atual: Tramitando: aguardando decisão.

Decisão: 1. Decisão Liminar (17/02/2016):
(a) deferiu a antecipação liminar dos efeitos da tutela para proibir a pesca, excepcional e transitoriamente, por tempo indeterminado, sem prejuízo de que a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, se manifeste apresentando o resultado de estudos e análises técnicas oficiais destinados a subsidiar posterior análise quanto à suspensão da medida;
(b) determinou que a SAMARCO seja compelida a cooperar com o Poder Público na divulgação do período extraordinário de defeso;
(c) destaca que o pedido referente ao cadastramento e auxílio a pescadores já se encontra contemplada no Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, celebrado entre a SAMARCO, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público do Espírito Santo e o Ministério Público Federal, em 04/12/2015;
(d) fixação da multa, para a SAMARCO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento do determinado;
(e) exclusão das autarquias e do Estado do Espírito Santo como rés no processo (permanência apenas da União e da Samarco no pólo passivo da ação).

Despacho (21/03/2016):
Mantém a proibição da pesca, e, diante de Nota da União, que informa que o estudo sobre a contaminação dos peixes para fins alimentares não é atribuição de nenhum órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, mas, sim, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi determinada a intimação desta autarquia, para que apresente, no prazo de vinte dias, manifestação, fundamentada em estudos já realizados ou em andamento, sobre a segurança alimentar dos pescados capturados em áreas atingidas pelos rejeitos oriundos do rompimento da barragem de propriedade da SAMARCO, especialmente os pescados produzidos a partir da atividade pesqueira desenvolvida no mar, na região de Barra do Riacho, em Aracruz/ES, até Degredo/Ipiranguinha, em Linhares/ES, dentro dos vinte e cinco metros de profundidade.

Decisão (25/05/2016):
(a) foi negado o pedido da Samarco de transferência do processo ao Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, pois os pedidos formulados pelo MPF na ação referem-se a dano ocorrido a partir de suposta contaminação de peixes na foz do Rio Doce, em área abrangida pela jurisdição da 1ª Vara Federal de Linhares.
(b) o limite de proibição da pesca passou de 25 metros (como fixado originalmente) para 20 metros de profundidade, baseada em conclusões do ICMBio.
(c) foram expedidos ofícios ao IBAMA, ao ICMBio e ao IEMA, para que, dentre outras providências, divulgassem e fiscalizassem a proibição/interdição temporária e transitória da pesca.
(d) o Juiz pediu que fossem oficiados o Ministério da Agricultura e a Secretaria de Agricultura do Estado do Espírito Santo, para que tais órgãos apresentem, no prazo de 20 dias, manifestação, fundamentada em estudos já realizados ou em andamento, sobre a segurança alimentar dos pescados capturados em áreas atingidas pelos rejeitos oriundos do rompimento da barragem de propriedade da SAMARCO, especialmente os pescados produzidos a partir da atividade pesqueira desenvolvida no mar, na região de Barra do Riacho, em Aracruz/ES, até Degredo/Ipiranguinha, em
Linhares/ES, dentro dos 20 metros de profundidade, abrangendo estas coordenadas geográficas: 19º17?S 39º41?O, no limite norte; 19º49?50?S 40º3?28?, no limite sul.
(e) requerimento ao Núcleo Especial de Vigilância Sanitária (NEVS), integrante da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo para apresentar os resultados das análises que, segundo afirmou, realizaria em espécies de peixes utilizadas comercialmente, capturadas na área afetada pelos rejeitos da SAMARCO.

Decisão (05/07/2016):
Devido ao fato de a SAMARCO nunca ter pago efetivamente a TCFA/ES, porque o tributo sequer foi regulamentado; e de os órgãos responsáveis por fiscalizar a proibição transitória da pesca terem experimentado dificuldades reais no cumprimento de tal atribuição, sobretudo considerando a demanda extraordinária resultante do acidente ambiental de Mariana/MG, imputado à empresa mineradora ré, o Juiz determinou que:
(a) fosse oficiado, com urgência, ao IBAMA, ao ICMBIO e ao IEMA para que, no prazo de 48 horas, contados da data em que, por qualquer meio, forem intimados, informem a este Juízo, de maneira pormenorizada, sobre o andamento das atividades de fiscalização na área afetada e, inclusive, pontuem, de forma objetiva, conjunta e coordenada (de preferência mediante prévio diálogo inter institucional entre as entidades envolvidas), os recursos que, somados aos já existentes, são necessários e suficientes para a fiscalização da proibição extraordinária da pesca decretada nestes autos. Deverão os mencionados órgãos, ainda, no mesmo prazo, apresentarem toda a documentação que possuam relativa aos resultados de estudos/análises realizados em amostras coletadas na área atingida
pelos rejeitos oriundos do rompimento da barragem de propriedade da SAMARCO.
(b) designação de data e hora de audiência específica para que o saneamento do processo seja feito em cooperação com as partes, ocasião em que será apreciado o pedido de intervenção de terceiro da FEDERACAO DAS COLONIAS E ASSOCIACOES DOS PESCADORES E AQUICULTORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - FECOPES, isto é, a sua entrada no processo.

Decisão (15/07/2016):
Devido à dificuldade de os órgãos públicos responsáveis em adotar as medidas necessárias para a fiscalização da proibição da pesca, na Foz do Rio Doce; e ao risco potencial de que as espécies geralmente capturadas na região afetada pela proibição da pesca e levadas ao mercado de consumo estejam contaminadas pelos rejeitos do rompimento das barragens da SAMARCO; o Juiz decidiu que:
(a) que a Samarco disponibilize aos órgãos de fiscalização ambiental os recursos (elencados na decisão em anexo), a serem destinados exclusivamente às atividades de fiscalização na área abrangida pela proibição da pesca.

Decisão Proferida em Audiência (15/09/2016):
O MPF e a SAMARCO propuseram a realização de reunião para, por consenso, definirem os aspectos relativos a produção de prova pericial sobre a contaminação da água do Rio Doce e a origem dessa contaminação, com o escopo da prova, a definição dos peritos e dos quesitos em 20 dias, devendo informar em 5 dias o que tiverem pactuado na reunião.

Decisão (19/10/2016):
(a) a Defensoria Pública da União foi admitida como assistente litisconsorcial no pólo ativo deste processo, ou seja, a Defensoria atuará no litígio com interesse direto nele, defendendo direito próprio, em oposição à Samarco e União Federal.
(b) foi dado mais quinze dias à Samarco para informar o pactuado na reunião com o MPF, referente à perícia da água do Rio Doce.

Decisão (05/06/2017):
O processo foi suspenso pelo prazo de seis meses por convenção das partes, sendo mantido os efeitos da tutela de urgência deferida anteriormente. E os estudos a serem realizados pela ré deverão ter início na foz do Rio Doce.

Despacho (26/06/2017):
Intimou as partes para ciência do Ofício/Nota Técnica apresentados pelo IEMA.

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