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OBSERVATÓRIO
0000640-06.2016.8.08.0014

0000640-06.2016.8.08.0014

Ação Civil Pública

Proponente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (MPES)

Réu: SAMARCO MINERACAO S.A, VALE S.A e BHP BILLITON LTDA.

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: 2ª Vara Cível de Colatina/12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Data Inicial: 15/01/2016

Última atualização: 23/11/2016

Juízes e promotores envolvidos: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - 999995/ES

Empresas envolvidas: BHP BILLITON LTDA
ALEXANDRE OUTEDA JORGE - 176530/SP
WERNER GRAU NETO - 120564/SP
SAMARCO MINERACAO S.A
ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - 163004/SP
VALE S.A
SERGIO BERMUDES - 017581/RJ
GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - 11565/ES

Resumo detalhado do conflito: Ação movida pelo Ministério Público Estadual pedindo a condenação das empresas Samarco/Vale/BHPBILLITON em indenização por dano moral coletivo, pleiteando, por meio de tutela antecipada, o bloqueio de R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais), em razão do rompimento da barragem de fundão no Município de Mariana-MG, em 05/11/2015, que causou grandes impactos ambientais e sociais nos municípios capixabas.
Para isso, requereu a condenação das empresas ao pagamento de danos morais difusos, no valor mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais), com a finalidade de desestimular as práticas lesivas ao meio ambiente, a ser revertido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Situação atual: A presente ação foi transferida à 12ª Vara Federal da Seção Judiciaria de Minas Gerais, a qual é competente para julgá-la.

Sentença: No dia 14 de novembro de 2016 foi declarada a incompetência da 2ª Vara Cível de Colatina para julgar esta ação e, no dia 23 de novembro de 2016, os autos foram remetidos à 12ª Vara Federal da Seção Judiciaria de Minas Gerais, agora competente para julgá-la.

Decisão: Decisão Interlocutória (11/02/2016):
Não concedeu a antecipação de tutela (bloqueio dos bens dos réus), com base na divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do conceito de dano moral coletivo.

Decisão (04/11/2016):
O Juíz declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação civil pública, pois a competência é da Justiça Federal, através da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, e determinou a remessa do processo à 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, por prevenção, isto é, quando houver duas ou mais ações com o mesmo objeto em diferentes juízos, será da competência daquele que primeiro conheceu a ação.

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