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OBSERVATÓRIO
0000154-21.2016.8.08.0014

0000154-21.2016.8.08.0014

Ação Civil Pública

Proponente: Estado do Espírito Santo e Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA).

Réu: Samarco Mineração S.A. e Vale S.A.

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: Vara da Fazenda Pública Estadual de Colatina

Data Inicial: 08/01/2016

Última atualização: 19/10/2017

Juízes e promotores envolvidos: PROCURADOR GERAL DO ESTADO - 999990/ES

Empresas envolvidas: Samarco Mineração S.A. e Vale S.A.

Resumo detalhado do conflito: O Ministério Público Federal pede a condenação da Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP BILLITON Brasil LTDA à obrigação de fazer nos municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares, visando a ampliação e melhoria das estações de tratamento de água e esgoto, reforma e ampliação da antiga barragem do Rio Guandu, construção de obras estruturantes para captação alternativa de água no Rio Pancas, Rio Santa Maria e Lagoa do Limão em Colatina, bem como fontes alternativas para Marilândia, além de adutora para o distrito de Mascarenhas bem como as externalidades sofridas em Linhares nos Distritos de Povoação e Regência.
Para isso, pleiteia, liminarmente, isto é, de forma urgente, o bloqueio de 1.000.000,00 (um bilhão de reais) das empresas Vale e BHP a fim de garantir futura execução por cumprimento de sentença em razão das obrigações de fazer. Trata-se aqui de uma meio de coação para que as empresas façam as obrigações requeridas pelo Ministério Público, sob pena de multa.
Requer, também, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Vale e BHP, que significa separar o patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado.

Situação atual: Processo suspenso.

Decisão: 1. Decisão Liminar (04/02/2016):
Determinou que:
a) o Estado do Espírito Santo, no prazo de trinta dias, através de seus órgãos de execução (em especial, órgãos ambientais), especifique, minuciosamente, a abrangência dos trabalhos, especialidades, atribuições e estruturação das equipes que atuarão na área atingida pelo desastre ambiental;
(b) A Samarco Mineração S/A, no prazo de trinta dias, decorrido o prazo acima estabelecido, implemente/instale os escritórios de governança da crise nas cidades de Colatina/ES e Linhares/ES, sob pena de multa, diária, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitado ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertido/depositado para o fundo a ser criado pelo Estado do Espírito Santo;
(c) o Estado do Espírito Santo, no prazo de trinta dias, crie um fundo específico, a nível estadual, vinculado à tragédia ambiental que atingiu as cidades do noroeste capixaba, para fins de futuramente este juízo implementar a obrigação de fazer (depósito mensal indenizatório) a ser despendida pelas rés;
(d) a Samarco Mineração S/A, no prazo de cinco dias, deposite, como aporte inicial, em conta judicial, a importância de R$ 6.889.062,96 (seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, sessenta e dois reais e noventa e seis centavos);
(e) a expedição de ofícios ao Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Básico (SANEAR), ao Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio), para o fim de, no prazo de trinta dias, apresentarem Parecer ou Laudo Técnico, pormenorizado.

2. Despacho (23/02/2016):
Designação de audiência conciliatória, para o dia 23 de março de 2016, com o objetivo de: buscar, por mediação, medidas efetivas e concretas que permitam mitigar os danos locais gerados pelo impacto ambiental, ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão de propriedade da Samarco.

3. Despacho (23/03/2016):
Não foi possível um acordo. Intimação das partes para, em dez dias, se manifestarem sobre o parecer técnico do Ministério Público. Requisição à Marinha do Brasil e ao ICM-Bio para que realize a juntada do Estudo sobre a qualidade da água, realizado em conjunto com a universidade Federal do Estado do Espírito Santo (UFES).

4. Despacho (18/04/2016):
Foi juntado ao processo novos relatórios e documentos.

5. Despacho (20/05/2016):
Aguardando o julgamento do agravo de instrumento, isto é, recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias (decisões que resolvem questões no processo, mas que não dão solução final ao processo ou litígio).

6. Conclusos para julgamento (16/05/2017):
Significa que o processo foi para o gabinete do julgador para ser julgado.

7. Processo suspenso em 19/10/2017.

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