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OBSERVATÓRIO
0016870-60.2015.8.08.0014

0016870-60.2015.8.08.0014

Ação Civil Pública

Proponente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (MPES)

Réu: ESTADO DO ESPÍRITOS SANTO, MUNICÍPIO DE COLATINA, SAMARCO MINERACAO S.A e SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL (SANEAR).

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: Vara da Fazenda Pública Estadual de Colatina

Data Inicial: 23/11/2015

Última atualização: 11/10/2017

Juízes e promotores envolvidos: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - 999995/ES

Empresas envolvidas: Samarco Mineração S.A

Resumo detalhado do conflito: Ação Civil Pública, que discute a questão da água em Colatina-ES, após o rompimento da barragem em Bento Rodrigues/MG e a contaminação do Rio Doce.

Situação atual: Tramitando: aguardando decisão.

Decisão: Decisão (23/11/2015):
Devido à deficiência da logística escolhida pela Samarco para distribuição de água potável aos moradores de Colatina, que vem causando tumulto e insegurança à população, e diante da inexistência de prova técnica coesa, segura e incontestável que ateste a inexistência de risco à saúde da população, em longo, médio ou curto prazo em relação ao consumo da água do Rio Doce, o Juiz determinou que seja feita cópia dos laudos sobre as condições dessa água, obtidos por decisão judicial de busca e apreensão, e requisitou ao Prefeito Municipal de Colatina/ES e ao Sanear, que apresentem justificativa em 24h, acerca das razões pelas quais, em menos de 24h, suspendeu e em ato contínuo, retomou a captação da água no Rio Doce.

Decisão Saneadora (26/11/2015):
O Juiz determinou que:
a) fosse requisitado de imediato ao Comandante da Polícia Militar de Colatina, os registros de prisões e feridos, por ocasião das ocorrências envolvendo a distribuição de água;
b) o fornecimento pela 4ª Vara Criminal desta Comarca, de cópia dos laudos que dizem respeito aos exames da água do rio, referente a medida de busca e apreensão penal nº 0016820-342015.808.0014;
c) apresentação de justificativa em 24h do Prefeito Municipal de Colatina/ES e do Sanear, sobre as razões pelas quais, em menos de 24 horas, suspendeu e em ato contínuo e retomou a captação da água no Rio Doce.
d) Encaminhasse esta decisão, e respostas dos ofícios da PM/ES, ao Des. Relator do Agravo de Instrumento. O não atendimento as requisições deste juízo, ensejarão a aplicação de multa diária no valor de R$ 30.000,00, ao dia.

Despacho (26/11/2015):
Diante das informações divulgadas na mídia estadual e nacional, sobre os laudos realizados no Município de Linhares, que atestam a impossibilidade de consumo das águas captadas no Rio Doce, o Juiz determinou:
a) que, a Prefeitura Municipal de Linhares encaminhe a este Juízo, no prazo de dois dias, cópia de todos os laudos relativos às análises da água do Rio Doce.
b) que, a SAAE-Linhares encaminhe a este Juízo, no prazo de dois dias, cópia de todos os laudos relativos às análises da água do Rio Doce. O descumprimento poderá importar em sanções civis, penais e administrativas.

Despacho (20/03/2017):
Foi designada audiência, na forma do art. 357, § 3º, do NCPC, para o dia 21 de junho de 2017 às 14:00h, no Fórum JUIZ JOÃO CLAUDIO, que fica na Praça Sol Poente, n. 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.

Sentença (11/10/2017):
O Juiz extinguiu o processo, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, ou seja, por verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

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