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OBSERVATÓRIO
0133180-18.2015.4.02.5005

0133180-18.2015.4.02.5005

Cautelar Inominada

Proponente: Município de Colatina; SANEAR - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental

Réu: Samarco Mineração S/A, DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral; Agência Nacional de Águas - ANA.

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: 1ª Vara Federal de Colatina - ES

Data Inicial: 12/11/2015

Última atualização: 05/06/2017

Juízes e promotores envolvidos: Juiz Federal: Guilherme Alves dos Santos.

Empresas envolvidas: Samarco Mineração S/A

Resumo detalhado do conflito: O Município de Colatina e a SANEAR - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, requerem que a Samarco S/A elabore e apresente plano de emergência para minimização dos impactos e que, enquanto não apresentado e aprovado tal plano, a empresa forneça materiais, pessoas e equipamentos necessários à gestão do cenário de crise em Colatina-ES. Requerem também que o DNPM defina os pontos de captação de água utilizados para abastecer Colatina e informe-os à Samarco, que se responsabilizará pela implantação da captação, tratamento e fornecimento da água potável necessária, e que a ANA coordene as ações necessárias à utilizações de fontes de água alternativas ao Rio Doce.

Situação atual: Processo enviado à Juíza MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO em 26/09/2016 para realizar Despacho, isto é, decisão através da qual o Juiz determina alguma providência necessária para o andamento do processo.

Decisão: 1) Decisão Liminar (13/11/2015):
O Juiz atendeu os pedidos dos autores e acrescentou que o descumprimento das medidas impostas importará em prisão em flagrante, delito por descumprimento de decisão judicial.

2) Decisão Interlocutória (18/11/2015):
A Samarco pediu a suspensão deste processo devido à assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar no dia 15 de novembro de 2015, e, assim, o juiz decidiu que a parte autora deveria se manifestar no prazo de 48 horas sobre isto, em respeito ao princípio do contraditório.

3) Decisão Interlocutória (05/07/2016):
O processo foi suspenso por seis meses.

4) Decisão (17/08/2017):
Ante o pedido do Município de Colatina para que o Juízo determine que a Samarco Mineração S/A continue a disponibilizar laboratório para coleta e análise de água, arcando com todos os custos; e da suspensão do processo requerida pela Samarco devido ao TAC, argumentando que essas medidas estavam sendo cumpridas por meio desse instrumento, a juíza determinou a intimação da Samarco para se manifestar acerca do documento do Município de Colatina, com urgência.

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