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OBSERVATÓRIO
0132998-35.2015.4.02.5004

0132998-35.2015.4.02.5004

Cautelar Inominada

Proponente: Ministério Público Federal/ES e Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Réu: Samarco Mineração S/A, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA, Instituto Estadual do Meio Ambiente - IEMA, Agência Nacional de Águas - ANA.

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: 1ª Vara Federal de Linhares - ES

Data Inicial: 11/11/2015

Última atualização: 23/08/2016

Juízes e promotores envolvidos: Procuradora: Walquiria Imamura Picoli
Juiz Federal: Wellington Lopes da Silva

Empresas envolvidas: Samarco Mineração S/A

Resumo detalhado do conflito: Os Ministérios Públicos pedem que as rés Samarco, ANA, IBAMA e IEMA, cumprem, em regime de solidariedade, as diversas medidas tendentes à obtenção e resguardo de elementos de prova indispensáveis à propositura de futura ação civil pública de reparação de danos ambientais e danos morais coletivos.

Situação atual: O processo foi extinto, sem resolução de mérito, devido ao TAC, e arquivado.

Sentença: Sentença (03/06/2016): Os Ministérios Públicos requereram a extinção desse processo, devido o cumprimento regular, pela SAMARCO, de todas as medidas ajustadas no TAC, que englobam os pedidos iniciais. Assim, o Juiz julgou o processo extinto, sem exame do mérito, isto é, sem reconhecimento do pedido, por falta de interesse processual superveniente, com fulcro no inciso VI, do art. 485, do Novo CPC.

Decisão: 1) Decisão Liminar (11/11/2015):

Deferiu-se que os réus deveriam:
a) Identificar e promover, antes da passagem da onda de sedimentos pelo Rio Doce pelo município de Linhares/ES, o resgate da fauna que poderá ser comprometida com a presença desses sedimentos tanto na água do rio como do mar nas proximidades de sua foz;
b) Realizar a análise de amostras de espécies existentes no ambiente fluvial e marítimo, antes e após a passagem da onda de sedimentos pelo Rio Doce até dispersão no oceano, além de realizar a coleta e a análise da água do mar em conformidade com as orientações fornecidas pelo setor pericial do Ministério Público Federal (4ª Câmara de Coordenação e Revisão).
c) Realizar a coleta da água do Rio Doce, no Município de Linhares, em conformidade com as orientações fornecidas pelo setor pericial do Ministério Público Federal.

2) Decisão Interlocutória (03/12/2015):
- Suspendeu-se decisão liminar por três meses devido ao firmamento do Tempo de Compromisso Socioambiental Preliminar no dia 15 de novembro de 2015.

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