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OBSERVATÓRIO
0133761-45.2015.4.02.5001

0133761-45.2015.4.02.5001

Ação Civil Pública

Proponente: Ministério Público Federal/ES

Réu: Samarco Mineração S.A.

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: 3ª Vara Federal Cível- Vitória, ES

Data Inicial: 18/11/2015

Última atualização: 12/04/2016

Juízes e promotores envolvidos: Procurados: Fabrício Caser
Juíz Federal: Rodrigo Reiff Botelho

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERACAO S/A
ADVOGADO: DIEGO RODRIGUES MENDONCA GALVAO E OUTROS

Resumo detalhado do conflito: Ação Civil Pública de tutela inibitória, isto é, de caráter preventivo, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, com o objetivo de prevenir que os danos ambientais decorrentes do rompimento das barragens de Fundão e Santarém, de responsabilidade da empresa, ocorrido no dia 05.11.2015, se estendam ao litoral do Espírito Santo, implicando danos maiores e irreversíveis ao ecossistema marinho.

Situação atual: No dia 21 de março de 2016, o Juiz determinou a remessa imediata do processo ao Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, independente do decurso do prazo recursal.

Sentença: Em 21 de março de 2016, o processo foi enviado/remetido ao Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, o qual foi decidido ser competente para julgar esta ação.

Decisão: 1) Decisão Liminar (18/11/2015):
Foram deferidos os seguintes pedidos liminares (sob pena de multa diária de dez milhões de reais à Samarco caso esta não cumpra com o estabelecido):

a) Que a empresa apresente, no prazo de 24 horas, a elaboração de um plano de prevenção e contenção da lama (plano de contingência) para proteção de todas as áreas e ecossistemas acima apontados no litoral do Espírito Santo, levando em consideração as peculiaridades de cada área (mangues, praias e unidades de conservação);
b) Após a apresentação do plano acima, proceda imediatamente à sua execução;
c) Apresente, também em 24 horas, relatório acerca das ações já executadas, passando a apresentar novo relatório a cada 7 dias, podendo tal periodicidade ser reduzida a requerimento do MPF e a critério deste Juízo.

2) Decisão Interlocutória (20/11/2015):
A Samarco apresentou o relatório requerido dentro do prazo estabelecido e, além disso, requereu a suspensão desta Ação Civil Pública por entender que o seu objeto já estaria contemplado no Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar assinado entre ela e o próprio Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e o Ministério Público do Trabalho, no dia 15 de novembro de 2015.
Por outro lado, o MPF defende que a Samarco não cumpriu com o tempo estabelecido para entrega do relatório, devendo, portanto, ser aplicada a multa. Somado a isso, diz que o Termo de Compromisso assinado por outro órgão do MPF não vincula este, autor da ação, além de que este contempla apenas parcialmente o objeto da ação, pois pouco trata de cuidados específicos à foz do Rio Doce, ao mar adjacente e as unidades de conservação próximas.
Neste sentido, o juíz negou o pedido da Samarco de suspensão do processo por dois motivos:
a) O objeto da presente demanda não coincide totalmente com as obrigações que foram assumidas pela empresa no Termo de Compromisso Ambiental Preliminar;
b) Um dos órgãos que patrocinou o referido termo é o autor da presente ação, sendo que aquele documento expressamente ressalvou a possibilidade do ajuizamento de ações caso fosse necessário.
Além disso, determinou a realização de uma Audiência Pública Especial, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2015, às 14h30, no auditório da sede da Justiça Federal em Vitória. Assim, até às 18 horas do dia 23 de novembro a Samarco, sob pena de multa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), deverá apresentar dois relatórios: um com todo estudo técnico que já dispõe que diz ser a melhor solução a dispersão da lama no mar e quais os controles ambientais serão adotados sobre o ambiente marinho, e outro sobre as medidas efetivadas nos últimos cinco dias para a proteção dos ecossistemas existentes na foz e adjacências.
Em relação ao MPF, estabeleceu-se que este deverá apresentar, até a dita audiência, todos os relatórios recebidos da Samarco referentes ao cumprimento do Termo de Compromisso assinado no dia 15 de novembro.

3) Decisão Interlocutória (23/11/2015):
O MPF pediu o aditamento do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar assinado no dia 15 de novembro, objetivando minorar os impactos ambientais sobre os ecossistemas das unidades de conservação APA Costa das Algas e RVS de Santa Cruz e sobre o restante do ecossistema costeiro capixaba.
O Juiz decidiu pelo aditamento das medidas que tiveram como base de fundamentação relatórios do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), se já não foram adotadas pela Samarco, devendo esta comprovar o cumprimento de tais até o final da audiência pública a ser realizada no dia 24 de novembro de 2015, sob pena de nova multa diária de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

4) Decisão proferida a partir da Audiência Pública (24/11/2015):
Foi deferido:
a) O ingresso dos Municípios de Linhares e Aracruz como assistentes litisconsorciais no pólo ativo da presente demanda, isto é, como autores.
b) Prazo de dois dias para todos órgãos intimados (União, IBAMA, ICMBIO, Estado do ES, IEMA) se manifestarem a respeito de eventual interesse em ingressar na lide.
c) Prazo de 5 dias para que a Samarco providencie, sob pena de multa diária de R$10.000.000,00, as informações a respeito da existência de documentação relacionada às tratativas com os governos de Minas Gerais, Espírito Santo e governo federal relativamente às alternativas de contenção de pluma de rejeitos através das barragens das usinas hidrelétricas localizadas ao longo do rio Doce.

5) Decisão Interlocutória (16/12/2015)
A Samarco requereu autorização para retirada das barreiras de contenção instaladas ao longo da foz do Rio Doce devido à constatação de órgãos ambientais técnicos de que a eficiência de tais foi identificada somente nos primeiros dias após a passagem da pluma de turbidez.
Neste sentido, o juiz aceitou o pedido de retirada de tais barreiras de contenção, devendo, porém, ser mantidas aquelas instaladas nos pontos mais sensíveis a ser indicados pelo IBAMA e pelo ICMBio.

6) Decisão Interlocutória (12/02/2016):
Acatou o pedido do Ministério Público Federal de transferir os autos deste processo para a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG devido à conexão desta demanda com as ações coletivas já reunidas neste Juízo.

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