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OBSERVATÓRIO
0135334-09.2015.4.02.5005

0135334-09.2015.4.02.5005

Ação Civil Pública

Proponente: Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES); Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES); Ministério Público do Trabalho (MPT-ES)

Réu: SANEAR (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, autarquia do Município de Colatina); Município de Colatina; União; ANA (Agência Nacional de Águas); SAMARCO MINERAÇÃO S.A.; Estado do Espírito Santo.

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: 3ª Vara Federal Cível de Colatina - ES

Data Inicial: 30/11/2015

Última atualização: 30/05/2017

Juízes e promotores envolvidos: Procurador da República: Jorge Munhós de Souza
Promotora de Justiça Dirigente do CAOA: Isabela de Deus Cordeira
Promotor de Justiça de Colatina: Marcelo Ferraz Volpato
Procurador do Trabalho: Bruno Gomes Borges da Fonseca
Juíza Federal: Mônica Lúcia do Nascimento Frias

Empresas envolvidas: Samarco Mineração S.A.

Resumo detalhado do conflito: Os Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e Ministério Público do Trabalho (MPT-ES) alegam que ainda há incerteza em relação à aptidão da água do Rio Doce para consumo, tendo em visto a divergência entre os trabalhos técnicos elaborados pelo MPF e MPES e a CESAN e seus laboratórios credenciados. Por isso, pedem a execução de medidas para que a população local não consuma água de fonte questionável.

Situação atual: Tramitando: aguardando decisão.

Decisão: 1) Decisão Liminar (30/11/2015):
a) Os técnicos que colaboraram na criação do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar assinado em 15/11/2015 acreditaram que os parâmetros estabelecidos pela Resolução 357 do CONAMA e da Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde, seriam suficientes para possibilitar a distribuição de água à população sem riscos de saúde.
b) Nos últimos dias, a Samarco alegou em diversos meios de comunicação que a água captada do rio Doce estava própria para consumo.
Por isso, a juíza decidiu por intimar os réus para se manifestarem dentro de 72 horas sobre este pedido liminar, isto é, de interrupção de captação da água do Rio Doce.

2) Decisão Liminar (09/12/2015):
Indeferiu-se o pedido liminar de interrupção da captação de água para consumo proveniente do Rio Doce (devendo ser observados os parâmetros da Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde ou outra normativa que vier a substituí-la). E, estabeleceu-se que a distribuição de água mineral deverá continuar por mais sete dias.

3) Decisão Interlocutória (17/12/2015):
A partir dos Embargos de Declaração (instrumento jurídico utilizado pela parte para pedir esclarecimento sobre uma decisão) dos autores, a Juíza negou grande parte dos pedidos que não foram tratados pela decisão liminar, mas acatou o pedido de antecipação de tutela para impor ao SANEAR que se abstenha de realizar a descarga de lavagem de filtros e lodos no corpo hídrico, devendo no prazo de cinco dias, informar como está sendo efetuada a descarga e lavagem de filtros das ETAs, sob pena de multa diária de dez mil reais.
Por outro lado, revogou a parte da decisão liminar anterior que tratava sobre a distribuição de água mineral, pois não é matéria tratada nesse conflito.

Decisão (02/09/2016):
A Juíza inverteu o ônus da prova, fazendo com que a Samarco arque com as despesas das perícias sobre a aptidão da água do Rio Doce para consumo em Colatina-ES. E detemrinou que fossem intimados a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) e o Instituto Federal de Ensino Superior (IFES-ES), para, no prazo de quinze dias, indicarem o valor da perícia, bem como o tempo necessário para consecução do trabalho.

Decisão (07/03/2017):
As parte foram intimadas para, no prazo de quinze dias, se manifestarem sobre as respostas apresentadas pela FIOCRUZ e IFES, bem como acerca dos honorários periciais requeridos, isto é, dos valores da perícia apresentados por elas.

Decisão (17/04/2017):
Após a apresentação da proposta de honorários pela FIOCRUZ e pelo IFES, a UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o SANEAR, o MUNICÍPIO DE COLATINA e a SAMARCO MINERAÇÃO S/A apontaram a necessidade de serem especificados os custos considerados no cálculo da proposta, incluindo os honorários estimados para os profissionais do grupo de trabalho, a fim de ser demonstrado, de forma pormenorizada, a composição do valor requerido de R$686.000,00 (seiscentos e oitenta e seis mil reais).
Diante disso, o juiz intimou o IFES e a FIOCRUZ para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem de maneira detalhada os custos estimados para cada item necessário à adequada execução da prova pericial.

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