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OBSERVATÓRIO
0132641-52.2015.4.02.5005

0132641-52.2015.4.02.5005

Ação Cautelar preparatório à Ação Civil Pública

Proponente: Ministério Público Federal e Ministério Público do estado do Espírito Santo

Réu: SAMARCO MINERACAO S/A; SANEAR - SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL; SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAIXO GUANDU e INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA.

Tipo de conflito: Desastre Rio Doce Samarco/Vale/BHP

Local: Espírito Santo

Órgão / Unidade jurisdicional: 1ª Vara Federal de Colatina - ES

Data Inicial: 09/11/2015

Última atualização: 16/02/2017

Juízes e promotores envolvidos: PROCURADOR: JORGE MUNHÓS DE SOUZA
Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade (Vara Federal de Colatina-ES): GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Empresas envolvidas: SAMARCO MINERACAO S/A

Resumo detalhado do conflito: Devido ao rompimento da barragem em Bento Rodrigues, no dia 05.11.2015, o Ministério Público Federal e Ministério Público do estado do Espírito Santo requisitaram por meio dessa ação:
a) pela imediata realização de coleta de água do Rio Doce, nos moldes como delineado na inicial, ao menos nos Municípios de Baixo Guandu, Colatina e Linhares, antes, durante e após a passagem da "onda" de rejeitos, a fim de efetuar análises laboratoriais que se fizerem necessárias;
b) acompanhamento aéreo da evolução da "onda" decorrente do rompimento das barragens, mediante o apoio de aeronave própria.

Situação atual: O processo foi extinto, sem resolução de mérito, e arquivado.

Sentença: Sentença (03/02/2017): - O juiz extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, V, do Estatuto Processual Civil, devido à celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ou seja, a ação foi extinta sem o reconhecimento jurídico do pedido contido na ação, sobretudo devido à celebração do TAC.

Decisão: Decisão Liminar (9/11/2015):
a) À primeira demandada (SAMARCO), que disponibilize, a partir das 7:00 horas de amanhã (10/11/2015), às suas expensas, aeronave para que possa realizar sobrevôo na porção capixaba do Rio Doce atingida pelos seus rejeitos (da demandada), pelo tempo que o órgão ambiental IEMA julgar necessário, sob pena de multa diária - dada a gravidade da situação e pela urgência da medida -, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais) por hora de atraso;
b) Ao IEMA, que disponibilize, nesse mesmo horário, e pelo prazo que se fizer necessário, serviços profissionais para realizar o sobrevoo e registro em imagens da abrangência das áreas atingidas pela onda poluente na porção capixaba do Rio Doce, bem como monitore o avanço da pluma poluente na região de marinha;

c) Ao SAAE, SANEAR e IEMA, que realizem coletas da água do Rio Doce, ao menos nos municípios de sua atuação respectiva (o IEMA, especificamente, encarregado ainda de coletar na região do Município de Linhares), antes, durante e após a passagem da onda de rejeitos, a fim de que o material seja encaminhado para análise laboratorial ambiental capaz de oferecer respostas a todas as indagações ambientais que possam ser levantadas com base na Resolução CONAMA nº 357/2005.

Decisão Interlocutória (18/11/2015):
- Conforme requerido pelos autores da ação, o curso do processo foi suspenso pelo prazo de seis meses.

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