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OBSERVATÓRIO
ADI (4903)

ADI (4903)

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Proponente: Procuradoria Geral da República

Réu: Presidente da República; Congresso Nacional

Tipo de conflito: Ambiental

Local: Brasília, DF

Órgão / Unidade jurisdicional: Supremo Tribunal Federal - STF

Data Inicial: 21/01/2013

Última atualização: 10/05/2016

Juízes e promotores envolvidos: Procuradora Geral da República Sandra Cureau
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Atual Relator: Ministro Luiz Fux

Empresas envolvidas: Não se aplica.

Resumo detalhado do conflito: Na ADI 4903, a Procuradora-Geral da República da época, Sandra Cureau, questiona a redução da área de reserva legal prevista pela nova lei. Com base no artigo 225 da Constituição Federal, pede que sejam declarados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei nº 12.651/12: artigo 3º, incisos VIII, alínea ?b?, IX, XVII, XIX e parágrafo único; artigo 4º, III, IV, parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º; artigos 5º, 8º, parágrafo 2º; artigos 11 e 62.

Entre os pedidos da ação, a PGR ressalta que, quanto às áreas de preservação permanente dos reservatórios artificiais, deverão ser observados os padrões mínimos de proteção estabelecidos pelo órgão federal competente (Conselho Nacional de Meio Ambiente). O ministro Gilmar Mendes é o relator desta ADI.

Situação atual: No dia 22 de janeiro de 2013, a ADI foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal e no dia 5 de fevereiro de 2013 o processo foi redistribuído, ficando sob a responsabilidade do Ministro Luiz Fux.

No dia 2 de julho de 2013, o STF admitiu a participação no processo da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, como amicus curiae.

No dia 1 de agosto de 2013, o STF admitiu a entrada no processo da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE, como amicus curiae.

No dia 15 de agosto de 2013, o STF admitiu o ingresso do Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB no processo, na qualidade de amicus curiae.

No dia 1 de agosto de 2014, o STF admitiu o ingresso no processo como amicus curiae, da TERRA DIREITOS; da ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR; da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA - ABRA; da ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR DIGNITATIS, do INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS - INGÁ; da FEDERAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL ? FASE e do NÚCLEO AMIGOS DA TERRA BRASIL.

No dia 30 de setembro de 2014, o STF admitiu o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

No dia 22 de setembro de 2015, o STF admitiu o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA, da REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA - RMA, da MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS e da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE - AMDA. Além disso, foi negado o pedido dessas organizações em juntar ao processo o documentário, em mídia de DVD-R, intitulado ?A Lei da Água: o novo Código Florestal?, por falta de regulamentação de juntada de arquivos de áudio e vídeo.

* amicus curiae: nome dado à instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

Decisão Monocrática:
- No dia 8 de março de 2016, designou-se audiência pública a ser realizada em um único dia, na data de 18 de abril de 2016.

No dia 18 de abril de 2016, foi negado o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Fazenda Pública Municipal de Três Fronteiras e da Associação Brasileira dos Criadores de Camarão - ABCC.

No dia 10 de maio de 2016, foi juntado documento da transcrição do áudio da audiência pública realizada em 18/4/2016, mas não foi disponibilizado para consulta.

Sentença: Ainda não há.

Decisão: Não há.

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