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OBSERVATÓRIO
ADI (4902)

ADI (4902)

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Proponente: Procuradoria Geral da República

Réu: Presidente da República; Congresso Nacional

Tipo de conflito: Ambiental

Local: Brasília, DF

Órgão / Unidade jurisdicional: Supremo Tribunal Federal - STF

Data Inicial: 21/01/2013

Última atualização: 10/05/2016

Juízes e promotores envolvidos: Procuradora Geral da República Sandra Cureau
Relator: Ministro Luiz Fux

Empresas envolvidas: Não se aplica.

Resumo detalhado do conflito: Distribuída à ministra Rosa Weber, a ADI 4902 questiona temas relacionados à recuperação de áreas desmatadas, como a anistia de multas e outras medidas que desestimulariam a recomposição da vegetação original. O primeiro tópico questionado, o parágrafo 3º do artigo 7º, permitiria novos desmatamentos sem a recuperação daqueles já realizados irregularmente. O artigo 17, por sua vez, de acordo com a ADI, isentaria os agricultores da obrigação de suspender as atividades em áreas onde ocorreu desmatamento irregular antes de 22 de julho de 2008.

Dispositivos inseridos no artigo 59, sustenta a ação, "inserem uma absurda suspensão das atividades fiscalizatórias do Estado, bem como das medidas legais e administrativas de que o poder público dispõe para exigir dos particulares o cumprimento do dever de preservar o meio ambiente e recuperar os danos causados". Nos artigos 61 e 63 estaria presente a possibilidade de consolidação de danos ambientais decorrentes de infrações anteriores a 22 de julho de 2008. Os trechos impugnados, alega a PGR, "chegam ao absurdo de admitir o plantio de até 50% de espécies exóticas em áreas de preservação permanente".

Situação atual: 1º Despacho:
- No dia 04 de fevereiro de 2013, foi determinada a reunião das ADIs 4.901, 4.902 e 4.903, por prevenção, sendo determinado a redistribuição dos autos do processo ao ministro Luiz Fux.

*Prevenção: critério utilizado para fixar a competência de determinado magistrado, em detrimento de outro igualmente competente, para apreciação e julgamento de um processo. Considera-se prevento o magistrado que primeiro tomou conhecimento da causa.

2º Despacho:
- No dia 1 de julho de 2013, o STF admitiu a participação no processo da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, como amicus curiae.

3º Despacho:
- No dia 1 de agosto de 2013, o STF admitiu a entrada no processo da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE, como amicus curiae.

4º Despacho:
- No dia 14 de agosto de 2013, o STF admitiu o ingresso do Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB no processo, na qualidade de amicus curiae.

5º Despacho:
- No dia 1 de agosto de 2014, o STF admitiu o ingresso no processo como amicus curiae, da TERRA DIREITOS; da ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR; da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA - ABRA; da ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR DIGNITATIS, do INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS - INGÁ; da FEDERAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL ? FASE e do NÚCLEO AMIGOS DA TERRA BRASIL.

6º Despacho:
- No dia 30 de setembro de 2014, o STF admitiu o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

7º Despacho (não foi disponibilizado documento para baixar):
- No dia 22 de setembro de 2015, o STF admitiu o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA, da REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA - RMA, da MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS e da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE - AMDA. Além disso, foi negado o pedido dessas organizações em juntar ao processo o documentário, em mídia de DVD-R, intitulado A Lei da Água: o novo Código Florestal, por falta de regulamentação de juntada de arquivos de áudio e vídeo.

* amicus curiae: nome dado à instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

Decisão Monocrática:
- No dia 8 de março de 2016, designou-se audiência pública a ser realizada em um único dia, na data de 18 de abril de 2016.

8º Despacho:
- No dia 1 de abril de 2016, foi deferida a lista das pessoas e organizações participantes da audiência pública, bem como toda a programação, o local e horário a ser realizada.

9º Despacho:
- No dia 18 de abril de 2016, foi negado o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Fazenda Pública Municipal de Três Fronteiras e da Associação Brasileira dos Criadores de Camarão - ABCC.

Situação atual:
- No dia 10 de maio de 2016, foi juntado documento da transcrição do áudio da audiência pública realizada em 18/4/2016, mas não foi disponibilizado para consulta.

Sentença: Não há.

Decisão: Não há.

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