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OBSERVATÓRIO
ADI (4901)

ADI (4901)

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Proponente: Procuradoria Geral da República

Réu: Presidente da República; Congresso Nacional

Tipo de conflito: Ambiental

Local: Brasília, DF

Órgão / Unidade jurisdicional: Supremo Tribunal Federal - STF

Data Inicial: 21/01/2013

Última atualização: 10/05/2016

Juízes e promotores envolvidos: Procuradora Geral da República: Sandra Cureau
Relator: Ministro Luiz Fux

Empresas envolvidas: Não se aplica.

Resumo detalhado do conflito: Na ADI 4901, que terá a relatoria do ministro Luiz Fux, a Procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, questiona, entre outros dispositivos, o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal) e da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias.

A PGR aponta os prejuízos ambientais decorrentes das modificações legislativas e argumenta que o novo Código "fragiliza o regime de proteção das áreas de preservação permanente e das reservas legais", que podem ser extintas de acordo com a nova legislação. Outros pontos questionados pela PGR nesta ADI são os que preveem a compensação da reserva legal sem que haja identidade ecológica entre as áreas e a permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal. O novo Código ainda permite a consolidação das áreas que foram desmatadas antes das modificações dos percentuais de reserva legal, item que também é questionado.

Situação atual: 1º Despacho:
- No dia 04 de fevereiro de 2013, foi determinada a reunião das ADIs 4.901, 4.902 e 4.903, por prevenção, sendo determinado a redistribuição dos autos do processo ao ministro Luiz Fux.

*Prevenção: critério utilizado para fixar a competência de determinado magistrado, em detrimento de outro igualmente competente, para apreciação e julgamento de um processo. Considera-se prevento o magistrado que primeiro tomou conhecimento da causa.

2º Despacho:
- No dia 1 de julho de 2013, o STF admitiu a participação no processo da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, como amicus curiae.

3º Despacho:
- No dia 1 de agosto de 2013, o STF admitiu a entrada no processo da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE, como amicus curiae.

4º Despacho:
- No dia 14 de agosto de 2013, o STF admitiu o ingresso do Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB no processo, na qualidade de amicus curiae.

5º Despacho:
- No dia 1 de agosto de 2014, o STF admitiu o ingresso no processo como amicus curiae, da TERRA DIREITOS; da ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR; da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA - ABRA; da ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR DIGNITATIS, do INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS - INGÁ; da FEDERAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL ? FASE e do NÚCLEO AMIGOS DA TERRA BRASIL.

6º Despacho:
- No dia 30 de setembro de 2014, o STF admitiu o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

7º Despacho:
- No dia 22 de setembro de 2015, o STF admitiu o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA, da REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA - RMA, da MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS e da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE - AMDA. Além disso, foi negado o pedido dessas organizações em juntar ao processo o documentário, em mídia de DVD-R, intitulado A Lei da Água: o novo Código Florestal, por falta de regulamentação de juntada de arquivos de áudio e vídeo.

8º Despacho:
- No dia 15 de dezembro de 2015, o STF admitiu o ingresso no processo da Associação Brasileira do Agronegócio ? ABA, como amicus curiae.

* amicus curiae: nome dado à instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

Decisão Monocrática:
- No dia 8 de março de 2016, designou-se audiência pública a ser realizada em um único dia, na data de 18 de abril de 2016.

9º Despacho:
- No dia 1 de abril de 2016, foi deferida a lista das pessoas e organizações participantes da audiência pública, bem como toda a programação, o local e horário a ser realizada.

10º Despacho:
- No dia 18 de abril de 2016, foi admitido o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), e negado os pedidos de admissão no processo, da Fazenda Pública Municipal de Três Fronteiras, da Associação Brasileira dos Criadores de Camarão - ABCC, Organização Não-Governamental Meio Ambiente Equilibrado (MAE), e da Associação dos Produtores de Soja do Brasil (APROSOJA BRASIL).

Situação atual:
- No dia 10 de maio de 2016, foi juntado documento da transcrição do áudio da audiência pública realizada em 18/4/2016, mas não foi disponibilizado para consulta.

Sentença: Não há.

Decisão: Não há.

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