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OBSERVATÓRIO
2013.50.03.000693-6

2013.50.03.000693-6

Ação Civil Pública

Proponente: Ministério Público Federal

Réu: Fibria S/A; INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Estado do Espírito Santo; BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Tipo de conflito: Ambiental

Local: São Mateus, ES

Data Inicial: 26/11/2013

Juízes e promotores envolvidos: Procuradora de São Mateus (autora): WALQUIRIA IMAMURA PICOLI - Favorável à reivindicação quilombola

Juiz: NIVALDO LUIZ DIAS - Vara Federal de São Mateus - Favorável à reivindicação quilombola

Empresas envolvidas: Fribria S/A
(Advogados(as):
SP138669 - JOSE EDUARDO GIARETTA EULÁLIO
ES020144 - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
SP129281 - FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO.)

Resumo detalhado do conflito: Objetiva o reconhecimento de nulidade de títulos de domínio de terras devolutas que teriam sido fraudulentamente conferidos pelo Estado do Espírito Santo à Fibria S/A, com a conseqüente condenação do Estado do Espírito Santo a promover a titulação das referidas terras devolutas, historicamente ocupadas por remanescentes quilombolas, e condenação da Fibria S/A a reparar danos morais coletivos que teria causado a essas comunidades em virtude das fraudes alegadas.

De acordo com a inicial, no início da década 70, cerca de 21 funcionários da Aracruz Celulose (atualmente Fibria S/A), orientados pelo empregador, prestaram falsas declarações perante o Governo Estadual no sentido de que preenchiam os requisitos legais, passando-se por agricultores e então vieram a obter títulos de domínio de áreas de terras devolutas entre Conceição da Barra-ES e São MateusES (tradicionalmente ocupadas por descendentes quilombolas) e, ato contínuo, transferiram ilegalmente tais terras à Fibria S/A. TEXTO RETIRADO DO RELATO DA DECISÃO

Situação atual: O processo está tramitando, ou seja, em andamento.

Últimos acontecimentos:

No dia 20 de fevereiro de 2014 foi proferida a Decisão Liminar que expôs o seguinte:
- Foi verificado o "fumus boni iuris" (há a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto) e o "periculum in mora"(há o risco de uma decisão tardia) necessários à concessão das tutelas de urgência vindicadas.
- Vislumbrou-se que funcionários da antiga Aracruz Celulose, hoje Fibria S/A, foram indevidamente utilizados nos anos 70 como meio de obtenção de título de domínio de terras rurais devolutas pela primeira ré tendo em vista que tais documentos revelam que esses funcionários não eram agricultores, mas se passaram como tais perante o Governo do Estado do Espírito Santo no processo administrativo de titulação e, imediatamente, transferiram suas parcelas de terras ao empregador.
- Foi deferida a antecipação de tutela pleiteada para: (1) determinar ao BNDES a suspensão de qualquer operação de financiamento direto, indireto ou misto em favor da Fibria S/A para plantio de eucalipto ou produção de celulose nos Municípios de São Mateus-ES e Conceição da Barra-ES, bem como (2) determinar a indisponibilidade dos imóveis transferidos ao Grupo Aracruz / Fibria S/A por Dirceu Felício, Edgard Campinhos Junior, Fernando José Agra, Giácomo Recla Bozi, Orildo Antônio Bertolini, Ivan de Andrade Amorim, Sérgio Antônio Forechi, Alcides Felício de Souza, Gumercindo Felício, Joerval Abrahão Vargas, José Antônio Cutini e Valtair Calheiros.

No dia 17 de novembro de 2014 foi proferida Decisão Interlocutória, sendo que esta rejeitou todas as defesas processuais pedidas e acolheu os embargos de declaração opostos pela FIBRIA, explicando, na mesma decisão, o porquê de o INCRA constituir parte do processo.

No dia 10 de março de 2015 a FIBRIA apresentou novos embargos de declaração (pedido de esclarecimento sobre determinado ponto de uma decisão) e agravo retido (recurso contra a decisão interlocutória que só será apreciado em caso de um eventual recurso de apelação).

No dia 13 de dezembro de 2016, o Juiz deu decisão interlocutória, negando o pedido de produção de prova pericial requerida pela FIBRIA e determinando apresentação de testemunhas de ambas partes. Além disso, o Juiz decidiu que a FIBRIA tem sim legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, isto é, ser Ré no processo, respondendo pela aquisição alegadamente fraudulenta da área de terras objeto da ação.

Situação atual: no dia 20 de maio 2016, o processo foi remetido ao Juiz, para que dê a decisão do que foi requerido ou para resolver alguma questão pendente do processo.

Decisão: Não há sentença de mérito, ou seja, não se decidiu ainda sobre o objetivo central do processo.

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