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OBSERVATÓRIO
2005.50.01.001768-3

2005.50.01.001768-3

Ação Civil Pública

Proponente: FASE- FEDERACAO DE ORGAOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACIONAL

Réu: ARACRUZ CELULOSE S/A; INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA.

Tipo de conflito: Ambiental

Local: Aracruz, ES

Data Inicial: 01/01/2005

Juízes e promotores envolvidos: Juiz: DR. FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CÍVEL

Empresas envolvidas: Aracruz Celulose / Fibria
(Advogados:
ES005891 - ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
ES010353 - EDMILSON CAVALHERI NUNES)

Resumo detalhado do conflito: Conflito relativo à instalação e atividades da Aracruz Celulose S/A (atual Fibria) que data dos anos 60 e início dos anos 70, com a derrubada da Mata Atlântica da região e acusações de grilagem de terras indígenas e quilombolas para a monocultura de eucalipto. Há mais de 10 mil hectares de áreas ocupadas com plantios de eucalipto em Aracruz são reivindicadas pelos índios, como terras indígenas. Essa demanda que se arrasta há mais de dez anos, sem uma solução definitiva.

A ação questiona o licenciamento ambiental e exige o direito de participação: Sem a exigência de EIA (Estudo de Impacto Ambiental)/RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) na fase de licenciamento prévio (LP - atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, sua localização e concepção e, define as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto, bem como as medidas potencializadoras dos impactos positivos) e incorporação de cada nova área licenciada à LO ( Licença de Operação - autoriza o funcionamento do empreendimento) 03/99, os licenciamentos se limitaram aos gabinetes do IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES), feitos apenas com a participação de técnicos do órgão e da ré Aracruz Celulose, sem que fosse assegurado o DIREITO DE PARTICIPAÇÃO da sociedade, privada deste direito pelo Estado e, impedida de discutir nos processos de licenciamento, os impactos dos plantios de eucalipto, entrando em conflito com as normas da Constituição e da legislação ordinária.

Situação atual: O processo está tramitando, ou seja, em andamento.

Últimos acontecimentos:

No dia 14 de Janeiro de 2011 foi decidido de forma interlocutória:
- Pela extinção do processo sem a resolução de mérito em relação ao IBAMA, pois este seria parte ilegítima a figurar como réu na demanda.
- Neste sentido, não subsiste a competência Federal para o julgamento do caso, remetendo-se os autos à Justiça Estadual do Espírito Santo.

No dia 22 de fevereiro de 2011, a Procuradoria do IBAMA fez carga do processo, isto é, retirou o processo do cartório para juntar uma petição, devolvendo no dia 04 de março de 2011.

No dia 12 de março de 2011, o Ministério Público fez carga do processo para consulta, devolvendo no dia 06 de maio de 2011.

No dia 06 de 2016 o processo teve baixa, isto é, foi remetido à Vara de origem desse processo.


Decisão: Não há sentença de mérito, ou seja, não se decidiu ainda sobre o objetivo central do processo.

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